TJDFT - 0731703-82.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

JAIME PEREIRA ANTUNES CAMPOS

CPF *84.***.*53-04

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.252.220/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 16:35

    Expedição de Autorização.

  • 03/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

  • 05/06/2025 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 02:49

    Publicado Certidão em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 30/05/2025 02:39

    Publicado Decisão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 23:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 10:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 27/05/2025 18:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 27/05/2025 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:21

    Outras decisões

  • 23/05/2025 02:41

    Publicado Despacho em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 21/05/2025 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 21/05/2025 18:30

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 16/05/2025 16:11

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2025 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 16:32

    Arquivado Provisoramente

  • 20/03/2024 16:30

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2024 15:29

    Arquivado Provisoramente

  • 05/03/2024 19:50

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 05/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 05/03/2024 16:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/03/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 04:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 04:04

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 04/01/2024 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

  • 03/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731703-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIME PEREIRA ANTUNES CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

    Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

    Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

    Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

    Brasília - DF, 29 de dezembro de 2023 15:46:37.

    ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

  • 29/12/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:01

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 07/12/2023 19:51

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 15:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/12/2023 15:31

    Transitado em Julgado em 30/11/2023

  • 01/12/2023 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 04:04

    Decorrido prazo de JAIME PEREIRA ANTUNES CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:40

    Publicado Sentença em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 07/11/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:21

    Julgado procedente o pedido

  • 31/10/2023 22:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 27/10/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de JAIME PEREIRA ANTUNES CAMPOS em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 20/10/2023 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 02:39

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 02:38

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731703-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIME PEREIRA ANTUNES CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia.

    A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada.

    Não obstante, o pedido formulado é de condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão, sendo que, no feito de nº 0733892-33.2023.8.07.0016, busca-se o pagamento da atualização do valor por conta da demora no pagamento.

    O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

    Deve, portanto, a parte autora emendar a inicial destes autos, pois trata-se da ação distribuída anteriormente, e formular pedido de condenação do Distrito Federal no montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora no pagamento.

    Ademais, cabe à parte autora informar àquele Juízo a respeito da emenda, a fim de que tome as providências que entender necessárias.

    Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

    Intime-se.

    Comprovada a emenda, cite-se o Distrito Federal para manifestação em 30 dias.

    Após, retornem conclusos para sentença.

    BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 16:08:01.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 27/09/2023 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 09/08/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/08/2023 15:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 09/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/08/2023 00:34

    Publicado Certidão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 20:11

    Outras decisões

  • 13/06/2023 13:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 13/06/2023 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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