10/11/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 18:25

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de HELENA DOS REIS MOREIRA E SILVA em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 17:57

Recebidos os autos
18/10/2023 17:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/10/2023 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/10/2023 07:39

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:23

Recebidos os autos
05/10/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2023 22:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718932-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA DOS REIS MOREIRA E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO A inicial está direcionada a um dos Juízos Cíveis desta Circunscrição, mas foi distribuída para este Juizado.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer o direcionamento da peça de ingresso a Juízo diverso.

Advirto, ainda, que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Ainda, deverá a parte autora adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta dívida a qual aduz indevida, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI), inclusive para verificação da valor de alçada estabelecido pela Lei 9.099/95, de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/09/2023 12:34

Recebidos os autos
25/09/2023 12:34

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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