13/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis de Luziânia/GO
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CLEBSON ALVES DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CLEBSON ALVES DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:53

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712863-16.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBSON ALVES DE CARVALHO REU: HUGO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A cláusula de eleição de foro prevista no contrato não pode prevalecer no caso em tela, tendo em vista que a competência territorial está diretamente vinculada à localização dos elementos da causa e ao princípio do juiz natural.

Ainda que a cláusula contratual estipule o foro da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, a análise dos autos revela que tanto o autor quanto o réu possuem domicílio em Luziânia/GO, e não há justificativa razoável para que a presente demanda tramite nesta circunscrição.

Ademais, o Código de Processo Civil, permite a revisão da eleição de foro, especialmente em situações que evidenciem abuso ou desequilíbrio na escolha, com o intuito de garantir a boa-fé e a equidade no processo.Assim sendo, mantenho a decisão anterior que declinou a competência para uma das Varas Cíveis de Luziânia/GO.

Remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas necessárias.

Datada e assinada eletronicamente. 3
30/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 21:52

Recebidos os autos
29/01/2025 21:52

Indeferido o pedido de CLEBSON ALVES DE CARVALHO - CPF: *04.***.*05-22 (AUTOR)
19/08/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de HUGO ALVES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:32

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:32

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712863-16.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBSON ALVES DE CARVALHO REU: HUGO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cumpre aferir a regularidade da distribuição da demanda à luz das regras de competência aplicáveis ao caso.

Verifico que autor e réu residem em Luziânia/GO.

Inexiste, portanto, justificativa apta para o ajuizamento da ação na circunscrição de Samambaia. É certo que o princípio do juiz natural exige que a escolha do Juízo competente para julgar uma determinada demanda seja feita com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB).

A norma se relaciona, ainda, à organização judiciária de um determinado Tribunal, com a atribuição de julgamentos de forma orgânica e equilibrada no âmbito de sua extensão.

Um dos critérios definidos pelo legislador para determinar o local onde deve ser proposta uma ação é a chamada competência territorial, definida com base na circunscrição geográfica.

Ocorre que não se pode desconsiderar, por completo, na seleção do lugar a se ajuizar a ação pela parte, os chamados fatores de ligação entre os elementos da causa e o foro elegido, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Repita-se, portanto, que não se desconsidera que a competência territorial possua natureza relativa.

Contudo, resta evidenciada a escolha abusiva, em preterição à boa-fé objetiva e ao princípio do juiz natural.

Cabe esclarecer que o abuso de direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva, aplicável às relações processuais, por expressa previsão no art. 5º do CPC c/c art. 187 do CC .

Assim, o titular que, ao exercer seu direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso.

Por pertinente, citam-se ementas de julgados deste e.

TJDFT que abordam o assunto, in verbis: (...) 3.

Não obstante o entendimento consolidado na Súmula n. 33 do STJ, que não se admite o reconhecimento de ofício pelo Magistrado de incompetência relativa.

No entanto, é possível em situações excepcionais, quando verificada a escolha aleatória e injustificada do foro, o declínio da incompetência territorial sem provocação da parte demandada ou do MP, com vista a preservar o interesse público emergente das regras de organização judiciária. (...) (Acórdão 1614156, 07166720720228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Relator Designado: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (...) 2.De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Contudo, ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural. (Acórdão 1624806, 07280574920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022.

Pág.:Sem Página Cadastrada) Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Luziânia, a quem estes autos devem ser remetidos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente. 5
18/07/2024 16:11

Recebidos os autos
18/07/2024 16:11

Declarada incompetência
15/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/07/2024 19:03

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 19:03

Desentranhado o documento
13/07/2024 20:26

Recebidos os autos
04/04/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA CONCEICAO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de HUGO ALVES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CLEBSON ALVES DE CARVALHO em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712863-16.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBSON ALVES DE CARVALHO REU: HUGO ALVES DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o pedido de desistência da ação em relação ao requerido ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA CONCEICAO e, nesses limites, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Após a preclusão, dê-se baixa em relação ao referido requerido.

Certifique-se o decurso do prazo para contestação em relação ao requerido HUGO ALVES DA SILVA.

Datada e assinada eletronicamente. 3
25/01/2024 21:03

Recebidos os autos
25/01/2024 21:03

Deferido o pedido de CLEBSON ALVES DE CARVALHO - CPF: *04.***.*05-22 (AUTOR).
20/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712863-16.2021.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) AUTOR: CLEBSON ALVES DE CARVALHO REU: HUGO ALVES DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA CONCEICAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019 deste juízo, fica a parte autora intimada a instruir, distribuir, recolher as custas necessárias - se o caso e, após, comprovar nestes autos a distribuição da Carta Precatória (Id 172794492) perante o Juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O descumprimento desta determinação será entendido como desistência da diligência, podendo resultar na extinção do feito sem resolução de mérito.

BRASÍLIA-DF, 26 de setembro de 2023 17:48:24.

VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria
26/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:46

Expedição de Carta.
31/07/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/07/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
25/06/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/06/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/05/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/06/2022 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2022 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
10/05/2022 18:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/05/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2022 00:12

Recebidos os autos
09/05/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2022 00:20

Decorrido prazo de CLEBSON ALVES DE CARVALHO em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2022 17:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 18:36

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2022 20:48

Recebidos os autos
03/02/2022 20:48

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/11/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:42

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 16:06

Recebidos os autos
27/10/2021 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/09/2021 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 16:48

Recebidos os autos
13/09/2021 16:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/09/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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