27/08/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:10

Recebidos os autos
31/07/2024 06:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
26/07/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 12:30

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:12

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721219-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS, TULIO DA LUZ LINS PARCA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por EXEQUENTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS, TULIO DA LUZ LINS PARCA em face de EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA.

Intimada para que promovesse o pagamento voluntário em 15 dias, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia devida.

A parte credora, devidamente intimada para acerca da ocorrência de quitação, advertida das consequência de sua inércia, deixou o prazo transcorrer in albis.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC.

Sem honorários.

Custas processuais finais pelo devedor.

Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte credora.

Transitada em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 18:41

Recebidos os autos
13/06/2024 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0721219-53.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Superendividamento (15048) EXEQUENTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS, TULIO DA LUZ LINS PARCA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face da petição, guia de depósito judicial e do respectivo comprovante de pagamento da obrigação juntados pela parte requerida (IDs ), fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à quitação da obrigação, em 5 (cinco) dias, restando advertido que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, conforme a decisão de ID. 195171615.

Sem prejuízo, apresente os dados bancários dos destinatários dos valores depositados em juízo, com vistas à expedição do alvará de transferência.

Brasília/DF, 27/05/2024.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
27/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 09:01

Recebidos os autos
02/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:01

Outras decisões
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721219-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as alegações de que o réu resiste em cumprir a sentença, intime-se o autor para que promova o adequado pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Prazo: 15 dias.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 15:06

Recebidos os autos
05/04/2024 15:06

Outras decisões
25/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:13

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 11:39

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721219-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, no qual alega erro material na sentença de ID. 174273818 por desconsiderar a alteração do §2º do art. 116 da Lei Complementar n. 840/2011, feita pela Lei Complementar n.1.015/2022, que fixou em 40% da remuneração o limite mensal das consignações em folha de pagamento.

Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais e a inversão os honorários de sucumbência. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Assiste parcial razão a parte ré, uma vez que houve omissão em relação à aplicação da Lei Complementar n. 1.015/2022, que alterou a Lei Complementar n. 840/2011, autorizando o aumento do percentual de endividamento dos servidores, cujo percentual máximo de empréstimo consignado foi elevado para 40% da remuneração, com a ressalva que de 5% é destinado, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito.

Assim, o aumento da margem foi de 35%.

Dessa forma, a sentença deve ser modificada para considerar que os descontos dos empréstimos consignados no contracheque do autor superam o limite de 35% da sua remuneração, sendo cabível a redução para o valor de R$ 2.445,37 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com o recalculo, pela instituição financeira, do número de prestações necessárias para a quitação das dívidas, com observância das cláusulas financeiras pactuadas.

No mais, após a readequação dos valores dos descontos em folha, restará como salário líquido ao autor o valor de R$ 4.541,16, o qual após os descontos dos demais empréstimos obtidos junto ao réu, cujas parcelas são de R$ 918,46 e R$ 1.638,22, ainda remanesce a quantia de R$ 1.984,48 para as suas despesas básicas, não havendo supressão do mínimo existencial.

Não há qualquer alteração a ser feita quanto aos honorários de sucumbência, eis que mantido o deferimento parcial do pedido do autor.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré.

Em consequência, substituo parte do dispositivo da sentença: “(...) ao limite de 35% da remuneração do autor, no valor de R$ 2.445,37 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) com o recálculo do número de prestações.” Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 15:00

Recebidos os autos
19/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/01/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:26

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:20

Recebidos os autos
22/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:48

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/09/2023 12:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:56

Expedição de Mandado.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721219-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Narra o autor, em síntese, que: i) recebe a renda líquida de R$ 6.986,54; ii) os descontos de empréstimos efetuados pelo réu correspondem a 75% de sua renda líquida, perfazendo o valor de R$ 5.287,12; e iii) encontra-se endividado e sem condições de suportar os pagamentos, devendo ser observado o mínimo existencial.

Requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão das cobranças que superem em 30% seus rendimentos líquidos; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação; e subsidiariamente, pugnou pelo depósito em juízo do montante de R$ 2.095,80. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O c.

STJ, no julgamento do Tema 1.085 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

REsp 1.863.973-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022.

Nas razões de decidir do repetitivo, foi destacado no voto do ministro relator que, no empréstimo consignado, o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, sem nenhuma ingerência do mutuário (autorização irrevogável e irretratável de descontos) e, por isso, há o limite de comprometimento da renda para não inviabilizar a sua subsistência e de sua família.

Já no mútuo bancário comum, a cláusula que autoriza o desconto das prestações em conta-corrente decorre de livre manifestação de vontade e é passível de revogação pelo mutuário.

Dessa forma, o mutuário tem em seu poder mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, pois possui livre acesso e disposição sobre todo o numerário, nada obstante possa vir a ser responsabilizada pelos prejuízos que causar à instituição financeira.

Ao final, conclui que o desconto em conta-corrente não se equipara à constrição de salários, tendo em vista que a instituição financeira não ostenta poder de império para tanto e, ainda, porque não incide, propriamente, sobre a remuneração, mas sobre o numerário existente.

Portanto, nos termos desse precedente obrigatório, não há fundamento para a limitação dos descontos em conta-corrente ao percentual da remuneração do autor, tendo em vista que, nos mútuos comuns, não há limite legal para o comprometimento de renda.

Contudo, no caso em apreço, o requerente é servidor público distrital e está submetido à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Nos termos do artigo 116, § 1º e 2º, desse diploma legal, a soma das consignações em folha de pagamento a favor de terceiros não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor.

Essa norma visa a preservar o mínimo indispensável para a subsistência digna do servidor, evitando que o descontrole financeiro cause prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Com efeito, é necessário que haja a adequação do comprometimento da renda, a fim de que seja preservada a proteção à dignidade da pessoa humana, sempre que houver superação desse limite.

Constam os seguintes empréstimos consignados no contracheque do autor (ID 159320313): BRB-EMPRESTIMO I R$ 2.020,43 BRB-EMPRESTIMO II R$ 403,21 BRB-EMPRESTIMO III R$ 42,71 BRB-EMPRESTIMO IV R$ 264,09 TOTAL R$ 2.730,44 No contracheque de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental junto ao Governo do Distrito Federal, o valor líquido, após os descontos sindicais, seguridade social e imposto de renda, perfaz a quantia de R$ 6.986,54 (ID 159320313).

Os empréstimos consignados equivalem a aproximadamente 39,08% do valor líquido recebido pelo autor.

Dessa forma, a fim de preservar o limite máximo de comprometimento de sua renda com o pagamento de empréstimos consignados, não deve ser admitido que a soma das parcelas mensais devidas supere a quantia de R$ 2.095,96.

As prestações descontadas em folha de pagamento pelo réu perfazem o total de R$ 2.730,44.

Portanto, para que haja o respeito ao limite de 30% da remuneração, deve haver a redução para o patamar de R$ 2.095,96.

Nesse sentido, reconheço, parcialmente, a plausibilidade do direito invocado pela requerente no tocante à revisão do valor das prestações referentes aos empréstimos consignados contraídos com o réu, a fim de que sejam limitados à margem consignável de 30% de seus rendimentos, abatidos os descontos compulsórios.

Em face da necessidade de redução do valor das parcelas, será necessário que seja recalculado, pela instituição financeira, o número de prestações necessárias para a quitação das dívidas, com observância das cláusulas financeiras pactuadas, sob pena de causar prejuízo indevido aos bancos mutuantes.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se evidente, uma vez que o comprometimento da renda do requerente acima do máximo permitido em lei está comprometendo a sua subsistência com dignidade.

Acresço, ainda, que se essa medida não for suficiente para que a requerente supere a situação de superendividamento, o autor deverá utilizar-se da via da insolvência civil, a fim de que que haja o concurso universal dos seus credores para a satisfação proporcional de seus direitos de crédito no limite da sua capacidade econômica.

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela de urgência para determinar a redução do valor das parcelas referentes aos empréstimos efetuados mediante consignação em folha de pagamento, a fim de que a soma dessas prestações sejam limitadas ao valor de R$ 2.095,96, nos termos da fundamentação.

Para a implementação dessa decisão, oficie-se ao órgão empregador do requerente para redução das parcelas, conforme consignado.

Os requeridos deverão recalcular e informar à fonte pagadora o número de prestações que deverão ser acrescidas para desconto em folha em face da redução do valor das parcelas.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência deferida, o mandado de intimação do réu deverá ser cumprido por oficial de justiça.

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Dessa forma, após intimação do réu, anote-se a conclusão para sentença.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 15:14

Recebidos os autos
21/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/09/2023 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/09/2023 17:16

Recebidos os autos
19/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/09/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 18:51

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
10/08/2023 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:37

Recebidos os autos
04/08/2023 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 13:30

Recebidos os autos
14/06/2023 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS - CPF: *59.***.*42-20 (REQUERENTE).
14/06/2023 13:30

Recebida a emenda à inicial
12/06/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:35

Recebidos os autos
22/05/2023 15:35

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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