21/06/2024 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737653-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: IVO LUIZ ARGENTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação da sentença proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), movida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S.A., Banco Central do Brasil e União.

A questão referente índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990, é objeto do tema 1290 do STF.

No bojo do RE n. 1445162, Leading Case escolhido para julgamento do Tema, houve decisão do e.

Ministro relator Alexandre de Morais nos seguintes termos: (...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.

Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito até o trânsito em julgado do Tema 1290 do STF.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 19:23:41.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
03/04/2024 15:58

Recebidos os autos
03/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
02/04/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de IVO LUIZ ARGENTA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737653-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: IVO LUIZ ARGENTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado os esclarecimentos do perito de ID 188398812.

De ordem do MM.

Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de março de 2024 12:16:46.

LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto
02/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:26

Juntada de Petição de laudo
16/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:10

Juntada de Petição de impugnação
15/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0737653-54.2022.8.07.0001 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente: IVO LUIZ ARGENTA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas para se manifestar acerca do Laudo Pericial de ID 183122212.

Na oportunidade, faço estes autos conclusos a(o) MM(ª).

Juiz(a) de Direito, Dr(a).

JERONIMO GRIGOLETTO GORLLNER, apreciar o pedido do sr.

Perito.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 12:32:37.

ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
25/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
15/01/2024 12:39

Recebidos os autos
15/01/2024 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:31

Juntada de Petição de laudo
14/12/2023 18:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:13

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:51

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:27

Recebidos os autos
01/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de IVO LUIZ ARGENTA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:35

Recebidos os autos
20/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:27

Recebidos os autos
20/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737653-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: IVO LUIZ ARGENTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de liquidação da sentença proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), movida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S.A., Banco Central do Brasil e União.

A sentença determinou que o índice de correção monetária a ser aplicado nas Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990, é a BTN-f (41,28%) e não o IPC (84,32%), devendo ser apurada a diferença.

Citado, o Banco do Brasil apresentou impugnação, arguindo incompetência do Juízo; ausência do interesse de agir; impossibilidade de escolha aleatória do foro.

Solicita que o processo tramite em segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados.

Pondera ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta haver solidariedade com a União e o BACEN, os quais devem ser chamados a integrar a lide.

Afirma que os juros de mora são devidos a contar da citação na presente liquidação ou a contar da citação na ação de conhecimento.

Diz que a parte autora foi beneficiária da devolução prevista pela Lei Federal n. 8.088/90, referente à diferença entre os índices de 84,32% e 74,60%.

Os autores apresentaram réplica.

Decido.

Primeiramente, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segrego de justiça, tendo em vista que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais de tramitação do processo em segredo de justiça, previstas no artigo 189 do CPC.

Nada obstante entender que a justiça comum somente poderia ser chamada a executar julgado proferido pela justiça especializada fora da sede do juízo prolator da sentença, o entendimento da corte é pacífico no sentido de que a competência cabe a esta justiça.

Ainda, há entendimento consolidado da desnecessidade de litisconsórcio passivo, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada integralmente de qualquer um dos devedores solidários.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

PEDIDO NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO.

NÃO CONHECIMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CÉDULA RURAL.

RÉUS SOLIDÁRIOS.

POLO PASSIVO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

FACULDADE DO CREDOR DE DEMANDAR.

PROCEDIMENTO DIRECIONADO SOMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A.

COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL.

I - As questões relativas à eventual concessão do abatimento e compensação com a dívida contratual não foram analisadas pelo i.

Juízo a quo na r. decisão agravada, logo, vedado ao Tribunal examinar, sob pena de supressão de instância de violação ao duplo grau de jurisdição.

II - A obrigação solidária imposta ao Banco do Brasil S/A, à União e ao Banco Central do Brasil no título executivo judicial oriundo da ação civil pública nº 94.08514-1, que tramitou na Justiça Federal, faculta ao credor exigir o cumprimento individual da sentença de quaisquer dos devedores, nos termos do art. 275 do CC.

III - A parte exequente postula a liquidação provisória individual de sentença tão somente em relação ao Banco do Brasil S/A, assim, ausente no polo passivo ente público a atrair a competência da Justiça Federal, art. 109, inc.

I, da CF, é da Justiça do Distrito Federal a competência para processá-la e decidi-la.

Reformulado o entendimento da Relatora.

IV - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1313072, 07459667520208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 23/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

APLICABILIDADE DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com o art. 21 da Lei n. 7.347/85, devem ser aplicados à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, tuteláveis mediante ação civil pública, as normas do Título III do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Na espécie, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foram condenados, solidariamente, o Banco do Brasil S.A., a União e o Banco Central do Brasil ao "ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural". 3.

Se o exequente, ora recorrido, optou por mover a liquidação de sentença tão somente contra o Banco do Brasil S.A., não há falar em competência da Justiça Federal, nos termos do enunciado de Súmula n. 508 do excelso STF.

Precedentes deste e.

Tribunal. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1313228, 07448970820208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 3/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

DIFERENÇAS IPC E BTN.

COMPETÊNCIA.

INTERESSES META INDIVIDUAIS.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

EXECUÇÃO APENAS EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

POSSIBILIDADE.

JUSTIÇA COMUM.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ADIANTAMENTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação individual de sentença coletiva, rejeitou a peça de resistência e determinou a realização de perícia para apurar eventual excesso de execução, às expensas do recorrente. 2.

Na origem, aborda-se cumprimento provisório de sentença oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública n.º 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural. 3.

Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários a dívida em comum. 4.

Por sua vez, a teor do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 5.

Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva, a jurisprudência do STJ admite que os efeitos da coisa julgada da qual emanem direitos metaindividuais produzidos em processos coletivos transbordem os limites do juízo prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros foros. 6.

A consequência do ajuizamento de ação por cada um dos atingidos pelo fato apreciado na demanda coletiva é a dissociação dos atributos do processo coletivo para o individual - fazendo com que as avaliações acerca da legitimidade, interesse, competência (absoluta e relativa) sejam levadas a cabo à luz da execução individual, e não em consideração estrita ao processo coletivo. 7.

A referida dissociação, aliada ao fato de não integrar a parte demandada o rol das pessoas e/ou das situações que a Constituição Federal definiu para processamento perante a Justiça Federal, nos termos de seu artigo 109, afasta a competência da referida Justiça em razão da ausência de pressuposto. 8.

Segundo o STJ. "a competência da Justiça Federal é ratione personae, portanto nela somente podem litigar os entes federais elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme está consolidado nos Enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ" - assim, tendo a parte ajuizado a execução apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Distrital para processamento do feito. 9.

Ocupando o consumidor o polo ativo da demanda, possível o ajuizamento da ação fora de seu domicílio, pois significa haver abdicado do benefício previsto no artigo 6º, VIII, do CDC - facilitação da defesa de seus direitos. 10. É cediço ser inadmissível a escolha aleatória de foro, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista a opção pelo Distrito Federal, domicílio do réu, ora agravante, não havendo que se falar em afronta ao princípio do juiz natural. 11.

O agravante, na qualidade de parte devedora, deve ser responsável pelo adiantamento dos honorários periciais eventualmente arbitrados, haja vista que o objetivo da fase de liquidação é tão somente delimitar a extensão do direito do credor. 12.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1313174, 07398193320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 10/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A inicial veio acompanhada dos documentos necessários ao processamento do feito.

A liquidação deve ser feita com a juntada de documentos fornecidos pelas partes a fim de fornecer elementos para o cálculo do valor devido, o que pode ser feito no curso do processo.

A questão relativa à abrangência da sentença foi decidida pelo STF no RE 1101937 / SP, no qual formou-se maioria para declaração de inconstitucionalidade da restrição constante do art. 16 da Lei n° Lei 7.347/1985.

Não há necessidade de comprovação de fato novo, tratando-se de cálculos contábeis.

Assim, não é necessário processamento pelo rito comum.

Eventual comprovação de que o exequente pagou o débito pelo índice ilegal demanda dilação probatória, não sendo o caso de ausência de interesse de agir.

No que tange à escolha aleatória foro, nada a prover visto que a matéria já restou decidida nos termos do AGI nº 0703039-89.2023.8.07.0000 (ID 1605878928), no qual reconheceu a competência deste Juízo para análise da demanda.

Rejeito as preliminares arguidas.

Em relação às regras consumeristas, considerando que a contratação é feita para a produção agrícola, não há incidência das normas consumeristas, as quais se aplicam somente àqueles que se encontram na cadeia final da produção.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CRÉDITO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

PRODUTOR RURAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PROVA PERÍCIAL.

DESNECESSÁRIA.

QUANTUM APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE.

DECRETO LEI Nº 167/67.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULAS 93 E 539.

TESE FIXADA NO TEMA 654. 1.

Não se aplica o Código de Defesa do consumidor à relação jurídica existente entre o banco e o produtor rural, que contrata por meio de cédula de crédito rural, em qualquer de suas formas (Cédula Rural Pignoratícia - CRP; Cédula Rural Hipotecária - CRH; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - CRPH; Nota de Crédito Rural - NCR; Cédula de Crédito Bancário - CCB), empréstimo para fomentar sua atividade. 2.

Tratando-se de cédula rural pignoratícia, acompanhada do respectivo demonstrativo do débito, tem-se que o título executivo é certo, líquido e exigível. 3.

Cabe ao credor instruiu a inicial com cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo do débito, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Por sua vez, cabe ao devedor juntar aos autos alguma prova que torne evidente as exceções ou outras subjacências do negócio jurídico entabulado capaz de impedir a cobrança do débito, ou seja, incumbe-lhe demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 373, incisos I e II, do CPC. 4.

Sendo o juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento.

Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial.

Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia contábil. 5.

Se a simples análise dos dados inscritos na planilha de cálculo da dívida denota que a cobrança realizada pelo Banco não extrapola os limites do contrato, mostra-se despicienda a realização de perícia contábil, devendo o julgador indeferir a produção da prova requerida, dada a sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). 6. É admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural (Súmula 93), em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). 7.

O STJ fixou tese, no Tema nº 654, de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1234205, 07168704620198070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 19/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que toca aos juros moratórios, esses são devidos desde a citação feita na ação de conhecimento, momento em que o devedor foi constituído em mora.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.

UNIÃO.

BANCO CENTRAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.

REJEIÇÃO.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

ESCOLHA DO CREDOR.

COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.

FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROVA PERICIAL.

RATEIO DOS HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

RESP 1.370.899/SP.

ART. 543- C DO CPC/73.

CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. (...) 8 - "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1.370.899/SP).

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1320228, 07384319520208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que o setor agrícola beneficiou-se da devolução prevista pela Lei Federal n. 8.088/90, referente à diferença entre o índice de 84,32% e 74,60%.

Além disso, programas de incentivo e subsídio foram instituídos para cobertura de prejuízos financeiros, como o PROAGRO por exemplo.

Ante o reconhecimento de erro na aplicação de índices de correção, foi publicada a Lei nº 8.088/90 que determinou que a correção fosse consentânea com o real efeito inflacionário da época.

Confira-se: Art. 6° Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.

Assim, é de se apurar se a parte requerente foi beneficiada com recálculo do débito nos moldes da norma.

Além disso, caso a parte requerente tenha sido exonerada da obrigação de pagar com a utilização de programas de apoio ao produtor rural, é de se decotar os valores que eventualmente tenham sido cobertos.

Os valores eventualmente descontados do débito, mediante aplicação de índice previsto na Lei n° 8.088/90, ou a desoneração de cumprimento total ou parcial da obrigação em razão de utilização do PROAGRO, ou qualquer outro programa ou desconto conferido, devem ser considerados nos cálculos do valor devido.

Não há ofensa à coisa julgada. É certo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou – art. 509, § 9º, CPC.

Busca-se com a liquidação a determinação do valor da condenação ou o valor devido em razão da obrigação constituída, aferindo-se sua extensão.

Contudo, não há rediscussão da questão posta em julgamento na fase de conhecimento com a apuração do valor devido.

Na liquidação do julgado é inafastável a apreciação de alegação de satisfação total ou parcial do crédito ou de desoneração da obrigação.

Como visto, a liquidação visa a apurar o valor devido.

Todavia, há casos em que ao final da liquidação verifica-se a parcial satisfação do crédito ou mesmo o cumprimento integral da obrigação constituída no título judicial, o que é denominado como “liquidação zero”.

Não há negativa de existência do direito ao crédito, tal qual constituído pela sentença, o que afasta alegação de ofensa à coisa julgada, mas apuração por meio de cálculos da satisfação parcial ou total da obrigação.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO ZERO.

PROVA PERICIAL.

IDONEIDADE DO PERITO E DO LAUDO.

NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de arbitrar aluguel para o imóvel em litígio e encerrou a fase de liquidação de sentença. 2.

A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur, situação que não enseja violação à coisa julgada.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1146452, 07161147420188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR.

COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES.

DESNECESSIDADE.

LIQUIDAÇÃO ZERO.

INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

SITUAÇÃO ANÔMALA. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo.

O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.

A "liquidação zero", que o eminente Min.

Teori Albino Zavascki denomina de "situação anômala e extravagante", só pode ocorrer nas hipóteses patológicas em que "o sistema for afrontado por sentença condenatória sem prova da existência do dano" (Zavascki, Teori Albino.

Título executivo e liquidação.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 184) ou, ainda, "quando, no momento da sentença, não seja possível apurar com precisão o an debeatur, fazendo-se necessária a liquidação por artigos para comprovar a própria existência dos prejuízos" (José Manoel de Arruda Alvim Netto.

DANOS EMERGENTES E LIQUIDAÇÃO ZERO.

Soluções Práticas - Arruda Alvim. vol. 2, ago. 2011, pp. 943-982). 3.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "1.

A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2.

O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3.

O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação.4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...)(REsp 802.011/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/02/2009) 4.

Preliminar rejeitada.

Agravo Regimental não provido. (Acórdão 861535, 20140020323665AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 23/4/2015.

Pág.: 561) APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO ZERO.

LEI DISTRITAL Nº 38/89.

COMPENSAÇÃO.

REAJUSTES SUPERVENIENTES.

AMPARO.

COISA JULGADA. 1.

Sendo evidente, do teor do pedido formulado pela parte autora na petição inicial, da sentença e do que se decidiu nos recursos de apelação e embargos infringentes, que a pretensão e o provimento condenatório voltaram-se à recomposição de diferenças salariais, conclui-se que a coisa julgada dá amparo, in casu, à compensação sustentada pela parte executada com base em aumentos concedidos à categoria depois da edição da Lei Distrital nº 38/89. 2.

Em se tratando de liquidação em que se apura a inexistência de crédito a ser solvido pela parte devedora, revela-se acertada a determinação de arquivamento dos autos. 3.

Apelação não provida. (Acórdão 1114287, 20180110162667APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 13/8/2018.

Pág.: 303/312) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

ARBITRAMENTO.

PERÍCIA CONTÁBIL.

VALIDADE.

IDONEIDADE DO PERITO E DO LAUDO REALIZADO.

LIQUIDAÇÃO ZERO.

NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1.

Reveste-se de preclusão a impugnação da agravante à nomeação do perito e de sua contadora auxiliar, porque quando intimada no momento oportuno, permaneceu inerte. 2.

A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero", quando a extensão dos danos não restar comprovada, inviabilizando-se a apuração do quantum debeatur, situação que não enseja, por si só, violação à coisa julgada, na linha do entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Na ausência de provas ou indícios de que a parte tenha recorrido com intuito protelatório ou tenha alterado a verdade dos fatos, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1227995, 07208535620198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Haverá enriquecimento ilícito da parte caso venha a receber valores em duplicidade, ou seja, beneficiada com restituição de valor que não pagou em virtude de cobertura securitária. É necessário o auxílio de perito contábil para o fim de se apurar o valor devido, observadas as determinações acima.

Nomeio o perito contador WILSON KAZUYOSHI SATO, com dados na Secretaria, que deve ser intimado a apresentar seus honorários, os quais serão suportados pelo requerido, que solicitou a perícia contábil.

Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Fixo prazo de 30 dias para a elaboração do Laudo Pericial.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 15:37:52.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
22/09/2023 17:30

Recebidos os autos
22/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
15/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de IVO LUIZ ARGENTA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:56

Recebidos os autos
17/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 16:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
13/07/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:21

Recebidos os autos
20/06/2023 17:21

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/06/2023 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2023 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 18:14

Recebidos os autos
08/03/2023 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/03/2023 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 16:43

Expedição de Ofício.
09/02/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:48

Recebidos os autos
08/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2023 05:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/02/2023 03:06

Decorrido prazo de IVO LUIZ ARGENTA em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 10:44

Recebidos os autos
07/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:44

Declarada incompetência
06/12/2022 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/12/2022 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2022 09:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de IVO LUIZ ARGENTA em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 10:43

Recebidos os autos
17/10/2022 10:43

Declarada incompetência
05/10/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/10/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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