05/11/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
05/11/2023 14:11

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de TALISE DE CASTRO TEIXEIRA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:46

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733664-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TALISE DE CASTRO TEIXEIRA REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a indenização por danos materiais por ocasião do vício oculto apresentado no veículo fabricado pela empresa ré. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se no dever de a requerida reparar a parte autora pelos danos materiais decorrentes do vício oculto existente no veículo fabricado pela ré.

Ora, a simples alegação da existência de vício oculto não é suficiente para comprovar a responsabilidade civil reparatória da empresa ré.

Para a verificação da existência das alegadas falhas no veículo da autora é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a pré-existência do alegado vício oculto no veículo adquirido pela parte autora, diante da necessidade de realização de perícia.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar suscitada pela ré e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, I, do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
22/09/2023 18:20

Recebidos os autos
22/09/2023 18:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 11:07

Recebidos os autos
27/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/08/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 19:13

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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