19/08/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 10:44

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 19:13

Recebidos os autos
13/08/2024 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:53

Recebidos os autos
30/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:54

Expedição de Ofício.
06/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710090-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CORGOSINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

BRASÍLIA/DF, 30 de janeiro de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
30/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:26

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:36

Recebidos os autos
29/01/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 13:01

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CORGOSINHO em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:04

Recebidos os autos
30/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
02/11/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/11/2023 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:05

Recebidos os autos
20/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:05

Outras decisões
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710090-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CORGOSINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia.

Sustenta a parte autora ISABEL CRISTINA CORGOSINHO, qualificada nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, foi-lhe suprimido o importe alusivo às rubricas auxílio–alimentação, auxílio-saúde e abono e permanência que constava do seu contracheque do mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento vez que a parte autora vindica valores decorrente do ato de aposentadoria ocorrida no mês em 24/07/2017, com a demanda ajuizada em 23/03/2023, e o pagamento somente ocorrido a partir do mês de novembro/2019, em parcelas.

Evidente que não transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata, a considerar o termo último referido.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 24/07/2017 (id.

Num. 150319375 - Pág. 2).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, conforme atesta o documento sob id.

Num. 150319375.

Base de Cálculo A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: “Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.” Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação e auxílio-saúde deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id.

Num.

Num. 150319374 - Pág. 7.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.161,50 (quatro mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio-alimentação e auxílio-saúde (R$ 394,50 + R$ 200,00), multiplicados pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (07 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido, tão somente.

Ressalto que há registro nos autos de que a rubrica abono de permanência “foi contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade – LPA” e que “os valores referentes aos 07 (sete) meses de licença prêmio não usufruídas foram incluídos nos cálculos efetuados (...) por ocasião de aposentadoria da servidora”, id.

Num. 163963053 - Pág. 10.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 11/2019 (data de início de pagamento da conversão sem a inclusão das verbas descritas acima), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810).

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/09/2023 18:27

Recebidos os autos
21/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/07/2023 14:13

Recebidos os autos
25/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
02/07/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:33

Recebidos os autos
20/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/06/2023 17:05

Recebidos os autos
06/06/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:45

Recebidos os autos
02/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:45

Outras decisões
28/02/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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