03/10/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por SELVIR FERREIRA BISPO, cuja petição inicial foi indeferida.

Transitada em julgado a decisão, a Secretária desta 1ª Câmara Cível manifestou dúvida quanto à destinação do depósito promovido pelo demandante quando do ajuizamento da ação (ID. 49371836).

Intimado para se manifestar sobre a certidão, o suplicante deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 51407112). É o breve relatório.

Decido.

A destinação do depósito necessário para ajuizamento da ação rescisória recebeu tratamento expresso do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 974.

Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.

Parágrafo único.

Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.

Como se vê, a impossibilidade de levantamento de depósito pelo autor está condicionada ao julgamento unânime de improcedência do pedido ou sua inadmissibilidade.

No caso, ocorreu o indeferimento da petição inicial com base em vícios formais, de modo que a pretensão autoral não foi apreciada e,

por outro lado, sequer houve a angularização da relação processual.

Nesse sentido, mostra-se necessário observar a regência legal do tema e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o levantamento do depósito pelo autor mesmo quando já apresentada contestação pelo réu.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1) DEPÓSITO INICIAL - DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME - LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF DE EXIGÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME PARA A PERDA DO DEPÓSITO EM FAVOR DO RÉU - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DESTINO DO DEPÓSITO, MAS APENAS NORTEIA A SUCUMBÊNCIA; 2) SUCUMBÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS - LEVANTAMENTO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS, DESCONTANDO-SE DO VALOR DEPOSITADO; 3) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação.

II.

No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, após contestação, mas por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que não ocorreu julgamento colegiado unânime, razão pela qual deve o autor recobrar o valor do depósito garantidor da multa (CPC, art.488, II).

III.

O valor da sucumbência, com seus acréscimos, a cargo da autora, deve ser retirado do valor do depósito inicial.

IV.

Deve ser deferido o levantamento do valor da sucumbência pela ré, após a intimação e decurso de prazos recursais, informando a ré, nestes autos, qual o montante efetivamente levantado, determinando-se, ainda que, realizados o levantamento e a informação, pela ré, do valor efetivamente levantado, seja a autora, por normal publicação a seus E.

Procuradores, intimada do valor levantado, para que possa ela, a autora, no que faltar, cumprir a sentença, independentemente de mais intimações, realizando os necessários cálculos, nos termos do art. 475-J, do Cód. de Proc.

Civil, e incidindo, no caso de não cumprimento em 15 dias, a multa de 10% prevista em referido dispositivo legal.

V.

O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgamento agravado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg na AR 4.082/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) Desse modo, determino a restituição ao autor do depósito, nos termos do art. 968, inciso II, do CPC.

Frisa-se que o autor deve seguir as orientações prestadas pela Secretaria, tendo em vista que “o valor foi recolhido indevidamente por GRU – Guia de Recolhimento da União”, conforme ID. 49371836.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 15
21/09/2023 15:17

Recebidos os autos
21/09/2023 15:17

Outras Decisões
18/09/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:08

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 19:25

Recebidos os autos
31/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 16:43

Desentranhado o documento
26/07/2023 16:24

Desentranhado o documento
26/07/2023 16:23

Processo Desarquivado
26/07/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:16

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:22

Recebidos os autos
30/06/2023 15:22

Outras Decisões
30/06/2023 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/06/2023 15:21

Recebidos os autos
30/05/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:13

Recebidos os autos
09/05/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/04/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:52

Recebidos os autos
03/04/2023 15:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
03/04/2023 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/03/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:02

Recebidos os autos
27/02/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/01/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/01/2023 16:02

Recebidos os autos
30/01/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/01/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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