05/02/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:56

Expedição de Ofício.
05/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIO JADISCKE TASSO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
01/12/2023 17:05

Conhecido o recurso de JOANA D ARC PEREIRA CARVALHO - CPF: *78.***.*30-59 (AGRAVANTE) e provido
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 17:24

Recebidos os autos
19/10/2023 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de VINICIO JADISCKE TASSO em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ OSVALDO ALVES DE CARVALHO e JOANA D’ARC PEREIRA CARVALHO, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixaram de recolher o preparo e requereram idêntico benefício para esta instância recursal.

Instados a comprovarem a hipossuficiência, argumentaram que, no bojo do agravo de instrumento n. 0739606-39.2023.8.07.0000, este colegiado deferiu a benesse processual. É o relatório.

Decido.

Em exame aos autos do agravo de instrumento n. 0739606-39.2023.8.07.0000, verifica-se que, de fato, este colegiado concedeu gratuidade de justiça aos recorrentes.

Embora os efeitos daquela decisão sejam limitados à instância recursal, é certo que os pressupostos para a concessão do benefício em qualquer grau de jurisdição são os mesmos, porém não elide a possibilidade de o juízo indeferir pedido e ante outros elementos de convicção que verificar em cada autos.

Ao fundamentar a decisão, o juízo concluiu que os autores, ora recorrentes, não atenderiam ao pressuposto da hipossuficiência por serem proprietários de imóvel alugado por R$7.000,00: “No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora é proprietária e locadora de imóvel, cujo aluguel mensal é de R$7.000,00, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.” No entanto, o objeto da ação consiste exatamente na cobrança de alugueres inadimplidos e pedido de indenização em desfavor do último locatário por supostamente ter demolido o imóvel, o que permite concluir que tenha cessado a renda apontada e até que o bem seja reparado.

Por fim, em que pese o valor das custas processuais no Distrito Federal serem módicos, a gratuidade de justiça constitui benefício mais amplo e que abrange não somente a taxa judiciária, mas outras despesas processuais, como diligências e perícias, bem como eventuais honorários de sucumbência.

Diante do quadro ora discriminado, sem qualquer indício exterior de riqueza e amparada pela presunção legal e veracidade da declaração de hipossuficiência, restam suficientemente demonstrados os pressupostos para a obtenção da benesse legal.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso e de sorte que a falta do recolhimento das custas iniciais não constitua óbice à tramitação do processo.

RATIFICO, ainda, gratuidade de justiça anteriormente concedida para esta instância recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/09/2023 15:57

Expedição de Ofício.
21/09/2023 14:54

Recebidos os autos
21/09/2023 14:54

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOANA D ARC PEREIRA CARVALHO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO ALVES DE CARVALHO em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 22:00

Recebidos os autos
28/08/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/08/2023 12:22

Recebidos os autos
28/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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