20/10/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:12

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:12

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA.

SATISFAÇÃO.

DILIGÊNCIA.

LOCALIZAÇÃO.

BENS EXPROPRIÁVEIS.

PENHORA.

SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

EXECUTADOS.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL.

VERBAS ALIMENTARES.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

MITIGAÇÃO.

CASO CONCRETO.

MENOR ONEROSIDADE E SATISFATIVIDADE DO PROCESSO.

MANTENÇA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ÔNUS DA PROVA.

VERBAS SALARIAIS. 1.

O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem, em regra, ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, como a remuneração mensal, a fim de proteger o patrimônio mínimo da parte devedora e estabelecer limites à satisfação da execução. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

Mantém-se o bloqueio, pela via da penhora eletrônica valores em nome da pessoa jurídica executada e em nome do executado pessoa física (avalista), quando não demonstrada a natureza de verbas salariais, da conta em que efetiva. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
20/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:37

Conhecido o recurso de CARLOS DONIZETE SILVA - CPF: *49.***.*91-15 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 16:32

Recebidos os autos
27/07/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:37

Expedição de Ofício.
04/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:57

Efeito Suspensivo
03/07/2023 06:56

Recebidos os autos
03/07/2023 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/06/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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