16/10/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 07:43

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715861-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme alvarás expedidos e quitados no feito.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 14:55:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
22/08/2024 18:07

Recebidos os autos
22/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:06

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:06

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:06

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 20:06

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
24/07/2024 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/07/2024 07:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 05:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
27/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
17/04/2024 15:19

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:22

Expedição de Ofício.
16/04/2024 12:35

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715861-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 171991283, consistente em R$ 946,97 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

As custas processuais serão ressarcidas ao exequente e já constam do cálculo ora homologado.

Os honorários devidos nesta fase também já foram integrados ao referido cálculo.

Verifico que houve excesso de execução no valor de R$ 195,98.

Assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao DF no percentual de dez por cento sobre o valor do excesso encontrado.

Considerando o valor ínfimo obtido, fixo os honorários em R$ 100,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados,: 1) 1 (uma) RPV em nome de CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA - CPF: *81.***.*99-00, devidamente representado por ESTILLAC ROCHA ADVOGADOS, OAB DF N. 2293/2013, no montante de R$ 869,78, (oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) relativo ao crédito principal e ao reembolso das custas processuais.

Desse valor haverá o decote correspondente a 20 % do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 138537955, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de xESTILLAC ROCHA ADVOGADOS, OAB DF N. 2293/2013, no montante de R$ 867,78 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência.

As requisições de pequeno valor devem ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 00:43:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
07/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:58

Recebidos os autos
07/02/2024 14:58

Deferido o pedido de CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA - CPF: *81.***.*99-00 (EXEQUENTE).
05/02/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/02/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:50

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0715861-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 16:45:58.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:13

Recebidos os autos
09/01/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:31

Recebidos os autos
31/10/2023 16:31

Outras decisões
31/10/2023 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:54

Recebidos os autos
03/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:48

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715861-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Após, façam-se os autos novamente conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 14:55:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
21/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:27

Recebidos os autos
21/09/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/09/2023 10:27

Recebidos os autos
15/09/2023 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:12

Recebidos os autos
10/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:55

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:44

Recebidos os autos
22/06/2023 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:48

Recebidos os autos
27/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2023 19:31

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:09

Recebidos os autos
17/03/2023 14:09

Outras decisões
15/03/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/03/2023 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2023 09:14

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:40

Recebidos os autos
30/01/2023 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/01/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 01:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 21:16

Expedição de Certidão.
01/01/2023 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:40

Recebidos os autos
07/12/2022 19:40

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:14

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 20:20

Juntada de Petição de impugnação
21/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:08

Recebidos os autos
18/10/2022 14:08

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/10/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:25

Recebidos os autos
05/10/2022 19:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/10/2022 18:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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