TJDFT - 0705910-35.2023.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705910-35.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: L.

R.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por L.R.R., representado por seu genitor MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA, em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, qualificados nos autos.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Verifica-se que o autor é menor incapaz.

Dispõe o art. 8º, da Lei 9.099/1995, que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Nesse sentido, colaciono precedente das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MENOR IMPÚBERE.

UTI PEDIÁTRICA.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, onde requer a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do processo, tendo em vista que o Juizado Especial é o competente para processar e julgar causa que verse sobre pedido de internação em UTI de menor que se encontra em situação de risco. 3) No caso, o processo foi extinto sem resolução do mérito em face do entendimento deste Tribunal de Justiça da incompetência do Juizado para julgar causa onde a parte autora é menor impúbere. 4) Nos termos do art. 8º da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte em demanda ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido, entendeu o TJDFT em recente julgado de Conflito de Competência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

VAGA EM LEITO DE UTI.

PARTE INCAPAZ. 1.

O incapaz não pode demandar ou ser demandado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa previsão legal.

Art. 8º da Lei n. 9.099/1995.

Art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O menor incapaz pleiteia vaga em leito de UTI a ser prestado pelo Distrito Federal, portanto é competente a Vara de Fazenda Pública e não o Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Acórdão n.1168637, 07099425320178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5) Embora o Art. 5º, I da Lei n. 12.153/2009 não proíba expressamente o incapaz de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, é forçoso concluir por tal impossibilidade, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995.

A tese jurídica fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 determina a manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em casos de pedido de internação em leito de UTI nas hipóteses de incapacidade temporária da parte.

A contrario sensu do entendimento consolidado no IRDR, e com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a incapacidade pelo critério etário exclui a competência dos Juizados.

O julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1372034/RO, não infirma a competência da vara da fazenda pública, uma vez que se trata de decisão desprovida de efeito vinculante. 6) Acrescenta-se a participação obrigatória do Ministério Público, dilatando o trâmite processual, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais. 7) Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida. 8) Condeno o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa ante a concessão da assistência judiciária. 9) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1188752, 07585673620188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no PJe: 9/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nossos Na espécie, justifica-se o reconhecimento da incapacidade para integrar o polo ativo de demanda nos Juizados Especiais, porquanto o autor é menor incapaz.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe.

Cancele-se a audiência designada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de julho de 2023, 12:37:58.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito