21/08/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:14

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DIEGO ESTRELA DA MATA em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 18:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705994-36.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO ESTRELA DA MATA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Da simples análise da inicial, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de julho de 2023, 12:41:11.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/07/2023 19:00

Recebidos os autos
13/07/2023 19:00

Extinto o processo por incompetência territorial
13/07/2023 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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