26/09/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:50

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ALUGUEL.

COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu (CPC, art. 64, caput c/c 337, II). 2. “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, STF, Súmula 335. 3.

Demonstrado que a escolha do foro não ocorreu de forma aleatória e ausente qualquer elemento que indique abusividade da cláusula ou circunstância que inviabilize o direito de defesa (CPC, art. 63, § 3º), deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da contestação.

Precedentes desta Câmara. 4.

Conflito negativo conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, o suscitado.
18/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:55

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 19:12

Recebidos os autos
05/06/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/06/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:11

Decorrido prazo de JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:07

Expedição de Ofício.
15/05/2023 18:14

Recebidos os autos
15/05/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/05/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/05/2023 17:03

Recebidos os autos
15/05/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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