TJDFT - 0726569-90.2021.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

CNPJ: 22.513.433/0001-83

Advogados

KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR

OAB: 43481/DF

CPF *25.***.*99-26

Polo Passivo

Partes

NEWLEY VIEIRA DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/12/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:09

Recebidos os autos
07/12/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:09

Outras decisões
06/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 00:09

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de NEWLEY VIEIRA DE MELO em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:41

Recebidos os autos
09/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2023 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726569-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA EXECUTADO: NEWLEY VIEIRA DE MELO SENTENÇA - ACORDO - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO 1.

Indefiro a renúncia informada no ID 172613598 pois, nos termos do art. 112 do CPC, a produção dos efeitos jurídicos desejados condiciona-se à prévia comunicação da parte representada. 2.

Vê-se no ID 149071757 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 149244873, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
21/09/2023 17:53

Recebidos os autos
21/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 23:11

Recebidos os autos
29/08/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 23:11

Outras decisões
28/08/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 22:45

Recebidos os autos
13/02/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/02/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:06

Expedição de Mandado.
27/01/2023 19:46

Juntada de Certidão
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de NEWLEY VIEIRA DE MELO em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de NEWLEY VIEIRA DE MELO em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 01:28

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:11

Recebidos os autos
21/11/2022 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:55

Recebidos os autos
12/11/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:02

Recebidos os autos
09/11/2022 13:02

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 11:32

Recebidos os autos
27/10/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:29

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:49

Recebidos os autos
13/10/2022 18:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/10/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:37

Recebidos os autos
28/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de NEWLEY VIEIRA DE MELO em 31/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 14:22

Recebidos os autos
26/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 19:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de NEWLEY VIEIRA DE MELO em 23/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:29

Recebidos os autos
11/05/2022 17:29

Outras decisões
28/04/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 18:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de NEWLEY VIEIRA DE MELO em 09/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 16:45

Recebidos os autos
18/11/2021 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2021 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
08/08/2021 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 13:33

Recebidos os autos
30/07/2021 13:33

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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