06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de WESLLEY BORGES RIOS em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:46

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 20:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715902-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: WESLLEY BORGES RIOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em face de WESLLEY BORGES RIOS, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Não foram localizados bens do executado para serem penhoras e expropriados, para satisfação da obrigação.

De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

O período de suspensão não é obstado pelo mero peticionamento nos autos em busca de bens.

Para tanto, necessária a efetiva localização e constrição de bens do executado.

Nesta data houve a ciência do exequente quanto à não localização de bens do executado, bem como do início do prazo de suspensão.

Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano.

Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho ou nova intimação, ocorrerá a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC) e, caso não haja manifestação do credor, a pretensão estará prescrita em (21/02/2030).

Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos.

Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC.

Dê-se ciência as partes.

Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão.

Ao CJU: Dê-se ciência as partes.

Prazo 5 dias.

Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC.

Sem necessidade de aguardar o prazo de ciência, remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório.

Pasta: Prescrição Intercorrente 02/2030 2ª Vara.

Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:56

Recebidos os autos
21/02/2024 17:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/02/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/02/2024 19:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:36

Recebidos os autos
10/01/2024 17:36

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
09/01/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/01/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:51

Recebidos os autos
06/12/2023 13:51

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
05/12/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de WESLLEY BORGES RIOS em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:27

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:02

Recebidos os autos
16/11/2023 14:02

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
14/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 04:09

Decorrido prazo de WESLLEY BORGES RIOS em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:52

Recebidos os autos
10/11/2023 13:52

Outras decisões
09/11/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:11

Recebidos os autos
03/11/2023 18:11

Outras decisões
03/11/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de WESLLEY BORGES RIOS em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715902-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em face de WESLLEY BORGES RIOS, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A parte exequente indicou novo endereço do executado em ID 167912080.

Assim, foi determinada a intimação do executado, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC, no endereço indicado em ID 167912080 (ID 168005481).

O AR foi devolvido sem cumprimento pelo seguinte motivo: “destinatário desconhecido no endereço” (ID 169202730) Intimada a se manifestar acerca da devolução do AR, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa via sistema INFOJUD, na tentativa de ser localizado novo endereço do executado e possibilitar sua intimação para pagamento (ID 171278727).

Indefiro o supracitado requerimento formulado pela parte exequente (de ID 171278727).

Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Com isso, aplico a regra prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, para considerar válida a intimação encaminhada para o endereço do executado constante nos autos.

Assim, aguarde-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, a contar da publicação desta decisão.

AO CJU: Aguarde-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, a contar da publicação desta decisão.

Reative-se o réu no polo passivo.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
21/09/2023 08:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:14

Recebidos os autos
08/09/2023 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/09/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/08/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 17:58

Recebidos os autos
08/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/08/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:13

Recebidos os autos
21/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/07/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 17:58

Recebidos os autos
04/06/2023 17:58

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
02/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
01/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:52

Recebidos os autos
19/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:57

Recebidos os autos
10/05/2023 09:57

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
09/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
08/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 17:08

Recebidos os autos
15/03/2023 17:08

Outras decisões
15/03/2023 14:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2023 01:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 17:11

Expedição de Certidão.
24/10/2022 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:14

Recebidos os autos
06/10/2022 21:14

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/10/2022 15:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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