11/09/2025 17:41

Recebidos os autos
11/09/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:10

Recebidos os autos
13/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2025 17:00

Recebidos os autos
01/08/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
24/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:07

Expedição de Mandado.
12/07/2025 09:43

Recebidos os autos
12/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
09/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 11:03

Desentranhado o documento
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
29/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:47

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:47

Recebidos os autos
29/04/2025 14:47

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:47

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:47

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:47

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:29

Recebidos os autos
29/04/2025 12:26

Recebidos os autos
29/04/2025 12:22

Recebidos os autos
29/04/2025 12:18

Recebidos os autos
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2025.
24/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:32

Recebidos os autos
06/03/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/03/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:26

Recebidos os autos
14/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 17:23

Desentranhado o documento
14/01/2025 17:11

Recebidos os autos
14/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:35

Recebidos os autos
06/01/2025 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
19/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:49

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:57

Recebidos os autos
02/12/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
18/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007601-47.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A execução foi extinta pelo adimplemento da obrigação em relação ao substituído SEBASTIÃO JOSE DE LIMA (ID: 54128575) e em relação à sucessora do substituído SEVERINO DE SOUZA COSTA, Sra.

MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA (ID: 43216431).

Em ofício de ID: 54752078 a COORPRE comunicou a extinção pelo pagamento do precatório expedido em favor do substituído SEBASTIAO CARMO DOS SANTOS.

As partes ainda não foram intimadas para se manifestar sobre aquela informação.

No ID: 58367578, o exequente requereu a habilitação dos sucessores do substituído SERGIO PAULO SILVA.

O Distrito Federal não foi intimado para se manifestar sore o pedido de habilitação.

No ID: 64061297 foi expedido requisitório em favor de SELMA MARQUES GOMES.

Não consta nos autos, contudo, informação sobre o seu pagamento.

No ID: 63912417, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais, contratuais e valores devidos aos substituídos SEBASTIÃO MORAES DE MOURA, SEJANA LEITE DE JESUS E SILVA; SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA.

No ID: 64270542, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX.

Pois bem.

Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos dos substituídos SEBASTIÃO MORAES DE MOURA, SEJANA LEITE DE JESUS E SILVA; SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais referentes àqueles substituídos e sucumbenciais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX (ID: 64270542).

Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre a informação de pagamento do precatório expedido em favor do substituído SEBASTIAO CARMO DOS SANTOS (Ofício COORPRE de ID: 54752078).

Intime-se, também, o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao requisitório de ID: 64061297, expedido em favor de SELMA MARQUES GOMES.

A fim de evitar tumulto processual, analisarei posteriormente o pedido de sucessão processual de SÉRGIO PAULO SILVA (ID: 58367578).

Brasília, 26 de setembro de 2024.

DES.

WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR
01/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:19

Recebidos os autos
01/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 16:25

Recebidos os autos
25/09/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
20/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:45

Expedição de Ofício.
17/09/2024 14:45

Recebidos os autos
16/09/2024 14:36

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
14/09/2024 07:24

Recebidos os autos
14/09/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 16:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/08/2024 16:20

Juntada de Ofício de requisição
21/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:24

Expedição de Ofício.
20/06/2024 19:24

Recebidos os autos
20/06/2024 19:24

Expedição de Ofício.
20/06/2024 19:24

Expedição de Ofício.
20/06/2024 19:23

Expedição de Ofício.
20/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:02

Recebidos os autos
20/06/2024 16:00

Recebidos os autos
20/06/2024 15:59

Recebidos os autos
20/06/2024 15:58

Recebidos os autos
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:51

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:01

Recebidos os autos
23/05/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007601-47.2007.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra a decisão de ID: 54128575, que determinou a juntada de contratos celebrados individualmente com os substituídos (ID: 55040315).

O recorrente alega que houve preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) quanto aos destaques dos honorários.

Sustenta que o Tema 1.175/STJ não autoriza a desconstituição da coisa julgada, nem mesmo por meio de ação rescisória.

Afirma que a matéria em apreço é distinta daquela discutida no repetitivo paradigma.

Disserta sobre o entendimento do STF na Ação Originária n. 2.417/RO.

Considera que a anuência, manifestada em assembleia realizada pelo Sindicato, tem força de vincular todos os integrantes da categoria profissional.

Explana sobre o poder de representação dos sindicatos, a Teoria dos Poderes Implícitos, os Temas 823 e 1046 do STF, o disposto nos art. 8º, III, da Constituição Federal e no art. 664 do CC, e quanto ao verbete 629 da súmula do STF.

Defende a incidência do Tema 935 à espécie.

Afirma que foi assegurado aos membros da categoria o direito de oposição (opt out).

Diz que o art. 22, § 7º, da Lei Federal n. 8.906/94 assegura o direito aos honorários convencionados.

Por fim, pugnou pelo restabelecimento da decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais.

Intimado, o Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID: 57458457.

Passo a decidir.

Na decisão registrada no ID: 54128575, este Relator determinou que fossem apresentados contratos celebrados com cada um dos beneficiários para que o Sindicato possa reter os honorários sobre os valores auferidos pelos substituídos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo 1.175, que estabeleceu a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Por se entender, a prima facie, que a tese fixada no paradigma recairia sobre matéria de ordem pública, a qual excepciona a própria preclusão pro judicato, na forma do art. 505 do CPC, determinou-se a juntada dos contratos firmados individualmente com os substituídos processualmente, não obstante haver decisão anterior nos autos que deferiu o destaque da verba honorária.

Em melhor análise, porém, verifica-se que a avença sobre o qual se esteia a autorização para a dedução dos honorários contratuais não consiste em pressuposto processual, o que inviabiliza a revisão de ofício da matéria.

Deferiu-se a retenção, pela sociedade de advogados, da verba honorária sobre o montante da condenação considerando que foi conferida ao advogado procuração ad judicia, juntada no ajuizamento da execução, pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, bem como por ter sido deliberado e pactuado em Assembleia geral o direito à percepção de honorários contratuais advocatícios sobre o montante da condenação.

A remuneração da sociedade de advogados contratada decorreu, portanto, da vontade dos filiados substituídos, independentemente da juntada de contratos individuais.

Nesse vértice, não há razão a afastar a higidez da decisão que autorizou o destaque da verba honorária contratual, haja vista que o entendimento nela assentado encontra amparo legal e estar em conformidade aos precedentes judiciais firmados à época, motivo pela qual a tese superveniente fixada no Tema 1.175/STJ não enseja a desconstituição ou a reforma automática do julgado anterior que adotou entendimento distinto, possibilitando que o processo sempre avance e não retroceda.

Ante o exposto, reconsidero a determinação de ID: 54128575 e restabeleço a decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais (ID: 11965151).

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de ID: 48878904 foram homologados (ID: 51316108).

Definiu-se em 40SM o teto da RPV (ID: 51316108).

Os embargos à execução n. 0008540-90.2008.807.0000 transitaram em julgado (ID: 11964812).

Homologou-se as renúncias apresentadas por SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA, SEBASTIAO MORAES DE MOURA e SEJANA LEITE DE JESUS E SILVA (ID: 54128575) ao excesso de 40 salários-mínimos para fins de recebimento via RPV.

Preclusa esta decisão, expeçam-se as ordens de pagamento, conforme as planilhas de ID: 48878904, nos seguintes termos: PRECATÓRIOS em favor de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE, SERGIO PAULO SILVA, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados; RPV em benefício de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários da execução); RPV em favor de SELMA MARQUES GOMES, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados; RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA, SEBASTIAO MORAES DE MOURA e SEJANA LEITE DE JESUS E SILVA, devendo-se observar o destaque dos honorários contratuais.

O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 51316108).

Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência.

O ofício de ID: 54752079 será apreciado posteriormente.

Brasília, 4 de abril de 2024.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
18/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:46

Recebidos os autos
17/04/2024 17:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/02/2024 12:15

Recebidos os autos
06/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 07:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 19:11

Juntada de Petição de agravo interno
03/01/2024 15:41

Recebidos os autos
03/01/2024 15:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:07

Recebidos os autos
01/12/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:01

Recebidos os autos
23/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:24

Recebidos os autos
05/10/2023 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007601-47.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 48878904, a Contadoria Judicial juntou cálculos referentes aos honorários de execução e aos créditos de SELMA MARQUES GOMES, SEBASTIÃO DA COSTA FREIRE, SEBASTIÃO MORAES DE MOURA, SEJANA LEITE DE JESUS E SILVA, SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA e SERGIO PAULO SILVA.

O SINDIRETA anuiu com as quantias.

O exequente consignou também que SEBASTIAO MORAES DE MOURA e SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA renunciam ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV (ID: 49224379).

O Distrito Federal, intimado por duas vezes, quedou-se inerte (ID: 49822635 e 51144158).

Os embargos à execução n. 0008540-90.2008.807.0000 transitaram em julgado.

Passo a decidir.

Em face da ausência de divergência acerca dos cálculos acostados aos autos no ID: 48878904, sua homologação é medida que se impõe.

No que tange ao modo de pagamento do crédito, os embargos n. 0008540-90.2008.807.0000 transitaram em julgado sem definir o teto máximo para pagamento via RPV (ID: 11964812).

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

Salienta-se que a lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito, em respeito ao princípio tempus regit actum.

Assim, é direito do exequente a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente, portanto, da superveniência de qualquer ato normativo.

Quanto às renúncias, não se localizou no feito os instrumentos procuratórios referentes à SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA e SEBASTIAO MORAES DE MOURA.

Intime-se o exequente para carrear os documentos.

Brasília, 14 de setembro de 2023.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
18/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:04

Recebidos os autos
11/09/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:09

Recebidos os autos
14/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/08/2023 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/08/2023 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:33

Recebidos os autos
12/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:04

Recebidos os autos
12/07/2023 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
11/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:50

Recebidos os autos
15/06/2023 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 21:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/06/2023 21:52

Recebidos os autos
14/06/2023 21:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:06

Recebidos os autos
16/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/05/2023 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/04/2023 08:43

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:54

Recebidos os autos
28/03/2023 14:54

Outras Decisões
10/03/2023 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/03/2023 03:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:08

Recebidos os autos
14/02/2023 13:08

Outras Decisões
06/02/2023 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2023 06:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:06

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
06/12/2022 10:24

Recebidos os autos
06/12/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/12/2022 07:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/12/2022 07:19

Transitado em Julgado em 01/12/2022
02/12/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
28/10/2022 19:19

Recebidos os autos
28/10/2022 19:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2022 00:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 07/10/2022.
07/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/10/2022 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 18:20

Recebidos os autos
11/08/2022 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/08/2022 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:36

Recebidos os autos
18/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 22:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/07/2022 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/06/2022 12:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/06/2022 01:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 01:16

Juntada de Petição de agravo interno
22/06/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:17

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:48

Recebidos os autos
09/06/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2022 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/05/2022 18:25

Juntada de Ofício de requisição
25/05/2022 18:25

Juntada de Ofício de requisição
26/04/2022 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 18/04/2022.
19/04/2022 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 20:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 18/03/2022.
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 18/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:15

Publicado Decisão em 22/02/2022.
21/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:32

Recebidos os autos
17/02/2022 15:32

Homologada a Transação
14/02/2022 08:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/02/2022 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/02/2022 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/02/2022.
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
22/12/2021 00:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:05

Publicado Despacho em 15/12/2021.
14/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
11/12/2021 14:59

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:39

Recebidos os autos
10/12/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/12/2021 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/12/2021 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 02/12/2021.
03/12/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 15:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 23/11/2021.
24/11/2021 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 23/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 00:05

Publicado Despacho em 12/11/2021.
11/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 21:07

Juntada de Certidão
09/11/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:33

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:07

Recebidos os autos
09/11/2021 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
11/10/2021 13:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
11/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
09/10/2021 15:53

Recebidos os autos
09/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/10/2021 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/09/2021 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 28/09/2021.
29/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:26

Publicado Intimação em 24/08/2021.
23/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 17:21

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:28

Juntada de intimação
19/08/2021 11:15

Recebidos os autos
19/08/2021 06:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
17/08/2021 19:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
17/08/2021 19:52

Juntada de Certidão
17/08/2021 19:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/08/2021.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 17:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 20/07/2021.
21/07/2021 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:26

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 18:11

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:53

Recebidos os autos
24/06/2021 13:53

Homologada a Transação
22/06/2021 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/06/2021 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/06/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2021.
11/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:57

Recebidos os autos
07/06/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2021 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/05/2021 15:12

Recebidos os autos
26/05/2021 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
25/05/2021 15:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
25/05/2021 15:29

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:29

Transitado em Julgado em 21/05/2021
21/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 17:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 28/04/2021.
29/04/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 02:40

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 18:15

Juntada de Certidão
29/03/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:44

Recebidos os autos
29/03/2021 16:44

Outras Decisões
23/03/2021 21:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/03/2021 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/03/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 16:54

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:43

Recebidos os autos
10/03/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 09:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/03/2021 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/03/2021 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/03/2021.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
04/02/2021 15:41

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:07

Recebidos os autos
04/02/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2021 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/01/2021 17:55

Juntada de Ofício de requisição
11/01/2021 17:55

Juntada de Ofício de requisição
11/01/2021 17:55

Juntada de Ofício de requisição
20/11/2020 19:18

Recebidos os autos
20/11/2020 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
11/11/2020 17:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
11/11/2020 17:51

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 10/11/2020.
11/11/2020 17:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 26/10/2020.
11/11/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 02:16

Publicado Decisão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 16:55

Juntada de Certidão
15/10/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:46

Recebidos os autos
15/10/2020 15:46

Homologada a Transação
14/10/2020 10:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/10/2020 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/10/2020 11:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 09/10/2020.
10/10/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:32

Publicado Certidão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 15:56

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 18:19

Juntada de Certidão
03/09/2020 17:02

Recebidos os autos
03/09/2020 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
19/08/2020 13:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
18/08/2020 22:16

Juntada de Certidão
18/08/2020 22:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/08/2020.
18/08/2020 22:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 05/08/2020.
18/08/2020 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:15

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 18:57

Juntada de Certidão
24/07/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 22:50

Recebidos os autos
22/07/2020 22:50

Defiro
20/07/2020 21:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/07/2020 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/07/2020 09:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/07/2020.
17/07/2020 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 18:57

Juntada de Certidão
22/06/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:14

Recebidos os autos
19/06/2020 16:14

Defiro
18/06/2020 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/06/2020 21:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/06/2020 21:38

Juntada de Certidão
16/06/2020 21:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/06/2020.
16/06/2020 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 16:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 08/05/2020.
11/05/2020 02:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 02:16

Publicado Decisão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 14:57

Juntada de Certidão
17/03/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 14:19

Recebidos os autos
17/03/2020 14:19

Indefiro
16/03/2020 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/01/2020 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/01/2020 13:39

Juntada de Certidão
27/12/2019 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 12/12/2019.
27/12/2019 15:15

Juntada de Certidão
27/12/2019 15:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 14/11/2019.
27/12/2019 15:13

Juntada de Certidão
13/12/2019 11:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
15/11/2019 02:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 02:19

Publicado Certidão em 22/10/2019.
21/10/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 09:00

Juntada de Certidão
18/10/2019 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:35

Juntada de Certidão
16/10/2019 11:49

Distribuído por dependência
16/10/2019 11:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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