01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RUTH PEREIRA ALMADA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0738837-48.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: RUTH PEREIRA ALMADA D E C I S Ã O Trata-se de petição do Distrito Federal pela qual requer a suspensão do feito em razão de determinação judicial em sede de acórdão de admissão do IRDR 21 (ID 57471531).

A matéria discutida é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 21 - autos n. 0723785-75.2023.08.07.0000) admitido, visando à uniformização da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Eis a ementa: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: 'Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva'. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” Como se viu, determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

Assim, determino o sobrestamento do feito até a apreciação do referido tema.

Intimem-se.

Brasília, 5 de abril de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
05/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:15

Recebidos os autos
05/04/2024 11:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
02/04/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de RUTH PEREIRA ALMADA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em cumprimento individual de sentença da ação coletiva n. 32.159/97 (0000491-52.2011.8.07.0001) iniciado pela embargada (autos n. 0704973-62.2022.8.07.0018) . 2.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
02/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 08:05

Recebidos os autos
24/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RUTH PEREIRA ALMADA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
14/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 19:09

Juntada de ato ordinatório
12/11/2023 19:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/10/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738837-48.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RUTH PEREIRA ALMADA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/10 a 20/10/2023) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANA MARIA CANTARINO, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 13 de Outubro de 2023 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/10 a 20/10/2023) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
21/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/09/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2023 14:18

Juntada de Certidão de julgamento
22/06/2023 22:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/05/2023 19:33

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 08:38

Recebidos os autos
21/03/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de RUTH PEREIRA ALMADA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:40

Recebidos os autos
17/02/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/02/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/02/2023 10:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/02/2023 20:42

Juntada de Petição de agravo interno
24/01/2023 00:07

Decorrido prazo de RUTH PEREIRA ALMADA em 23/01/2023 23:59.
25/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:07

Recebidos os autos
22/11/2022 20:07

Indefiro
22/11/2022 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/11/2022 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/11/2022 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2022 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700234-68.2020.8.07.0001

Sarkis &Amp; Sarkis LTDA

Guocheng Zhu

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2020 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0701054-90.2021.8.07.0021

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Israel Felipe de Souza Melo

Advogado: Beatriz Dias Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0726711-60.2022.8.07.0001

Leticia Gomes Freitas

Marcelo Henrique Sampaio Tozetti

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0736605-78.2023.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Xislair Antonio Silva

Advogado: Patricia Robalo Falcao Baez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0739339-81.2022.8.07.0001

Cpc Administracao de Imoveis LTDA.

Antonio Jose da Silva

Advogado: Alessandro da Silva Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 17:46

Exibir Processo