17/04/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 19:57

Recebidos os autos
16/04/2024 19:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
16/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de INCORPORATIONS PARTNERS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MARCUS ALBERTO DURAES DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729495-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS ALBERTO DURAES DE OLIVEIRA REVEL: INCORPORATIONS PARTNERS LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por MARCUS ALBERTO DURAES DE OLIVEIRA, contra INCORPORATIONS PARTNERS LTDA, mediante a qual pretende o pagamento de R$ 230.540,60 (duzentos e trinta mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), referente a contrato de investimento em commodity.

Alega o autor ter celebrado em 04/07/2021, com a empresa requerida, contrato de investimento em confinamento e engorda de bovinos, realizando um aporte de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondente à engorda de 30 animais bovinos, com contrapartida de 2,25% ao mês sobre o valor investido, além do repasse de 2,25% dos lucros obtidos a cada ciclo de 90 dias, estando a ré inadimplente com o contrato desde março de 2022.

Requereu a (1) gratuidade de justiça; (2) a condenação da ré ao pagamento de R$ 170.540,60 (cento e setenta mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), compreendendo o principal investido e os rendimentos atualizados; e (3) a condenação do réu ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de multa compensatória de 50% (cinquenta por cento), pelo descumprimento de obrigação contratual.

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (ID 166421856).

Devidamente citada (ID 169192010), a empresa requerida não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID 172724623).

Em especificação de provas, o autor juntou documentos comprovando o aporte de R$ 120.000,00 na conta da empresa ré (ID 179489811).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil - CPC, não sendo necessária maior dilação probatória.

Como consta dos autos, a parte ré foi citada e advertida quanto aos efeitos da revelia, quedando-se, contudo, inerte.

Assim, os fatos alegados pelo autor restaram incontroversos, isto é, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se afiguram os impedimentos trazidos no art. 345 do mesmo texto legal.

O contrato ID 165467313, os depósitos ID 165467314 e a notificação ID 165467317 comprovam o negócio jurídico e a inadimplência do requerido, demonstrando a obrigação de reparar as perdas e danos suportados pelo autor, devidamente atualizadas, além dos honorários advocatícios, nos termos do art. 389, do Código Civil.

Contudo, no caso em exame, se faz necessário adequar a multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, por força do artigo 413, do Código Civil.

Apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de trazer segurança contratual, a multa fixada em 50% (cinquenta por cento) mostra-se excessiva, quando considerados contratos da mesma natureza.

Ademais, a parte ré cumpriu parte do contrato, conforme ID 165467314, o que garante a redução da multa, nos termos do artigo 413, do Código Civil.

Assim o sendo, fixo a multa compensatória em 10% (dez por cento) do valor principal investido no contrato, resultando em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a empresa ré a lhe pagar o valor de R$ 170.540,60 (cento e setenta mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), compreendendo o principal investido e os rendimentos atualizados.

Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de multa compensatória, pelo descumprimento de obrigação contratual, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir do inadimplemento da obrigação.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida e com a guia de recolhimento das custas processuais pertinentes à nova fase processual.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 12:00

Recebidos os autos
18/03/2024 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0729495-73.2023.8.07.0001 AUTOR: MARCUS ALBERTO DURAES DE OLIVEIRA REVEL: INCORPORATIONS PARTNERS LTDA Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/12/2023 18:08

Recebidos os autos
13/12/2023 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/11/2023 01:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:35

Recebidos os autos
17/11/2023 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 11:01

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/10/2023 16:40

Recebidos os autos
06/10/2023 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/10/2023 23:04

Juntada de Petição de especificação de provas
25/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0729495-73.2023.8.07.0001 AUTOR: MARCUS ALBERTO DURAES DE OLIVEIRA REU: INCORPORATIONS PARTNERS LTDA Decisão Interlocutória Decreto a revelia da parte ré.

Intime-se a parte autora para dizer se tem outras provas a produzir.

Prazo: 5(cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 14:47

Recebidos os autos
21/09/2023 14:47

Outras decisões
13/09/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 21:14

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de INCORPORATIONS PARTNERS LTDA em 12/09/2023 23:59.
19/08/2023 12:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
05/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:01

Recebidos os autos
25/07/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/07/2023 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 16:44

Recebidos os autos
17/07/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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