01/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:45

Transitado em Julgado em 23/06/2025
10/06/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:55

Recebidos os autos
26/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:55

Determinado o arquivamento
05/07/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:48

Recebidos os autos
10/06/2024 16:48

Deferido o pedido de ROSANGELA ANTUNES DE OLIVEIRA DE AGUIAR - CPF: *21.***.*32-00 (REQUERENTE).
21/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 03:08

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702081-86.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se quanto a petição de ( ID 186747042), no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
26/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2023 20:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:16

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702081-86.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA ANTUNES DE OLIVEIRA DE AGUIAR, JOSE BALDUINO DE AGUIAR REQUERIDO: LAZARO ARAUJO DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROSANGELA ANTUNES DE OLIVEIRA e JOSÉ BALDUINO DE AGUIAR propuseram ação de notificação judicial em desfavor de JOSÉ CARLOS DE SOUZA e LAZARO ARAUJO DE SOUZA, partes já qualificadas.

Narram os autores autora que exerciam os direitos possessórios sobre o imóvel situado na QN 15-D, CONJUNTO 01, LOTE 08, RIACHO FUNDO I/DF.

Que, em 19/02/1997, fizeram a cessão desses direitos ao réu JOSÉ CARLOS que, posteriormente, fez o mesmo para o réu LÁZARO.

Que este segundo requerido é quem atualmente reside no local.

Não obstante, alegam que os tributos reais incidentes sobre a coisa ainda estão em nome da autora, tendo sido notificada pela Fazenda Pública Distrital.

Informam que o objetivo da demanda é notificar judicialmente os requeridos, nos termos do art. 727 do CPC, para que promovam a transferência da propriedade do imóvel para os respectivos nomes e efetuem o pagamento dos débitos tributários.

No ID 120296953, fls. 27/28, os autores foram intimados para adequarem a causa de pedir ao procedimento comum, nos termos dos pedidos condenatórios propostos, todavia, os autores mantiveram a causa de pedir e pedidos na emenda substitutiva de ID 123032223, fls. 31/34.

Assim, os autores pugnam pela notificação judicial dos réus para que justifiquem o motivo de não terem realizado a transferência do imóvel para seus nomes.

Ao final, pedem que o pedido seja julgado procedente para constituir os réus em mora e imputar-lhes multa cominatória.

Os requeridos foram citados e apresentaram contestação nos autos.

JOSÉ CARLOS apresenta contestação no ID 152946803, fls. 104/109, em que justifica que não houve a transferência do imóvel por escritura pública, uma vez que a cessão de direitos era o instrumento hábil de transferência de imóveis à época.

Defende que inexiste mora de sua parte, pois transferiu o imóvel para o senhor Anastácio e não para Lázaro, cabendo ao atual proprietário o pagamento dos impostos de IPTU, por se tratar de obrigação propter rem.

Pugna pela concessão da gratuidade de justiça.

LAZARO, de sua vez, oferta contestação no ID 161082525, fls. 167/169, e apresentou a mesma justificativa que o senhor JOSÉ CARLOS para a não transferência do imóvel por escritura pública, isto é, que a cessão de direitos era o instrumento hábil de transferência de imóveis à época.

Afirma que a autora ROSANGELA cedeu os direitos do imóvel a JOSÉ CARLOS, o qual transferiu para ANASTACIO, o qual transferiu para JOSE CARLOS, e ele, por fim, cedeu para sua mãe, senhora RAIMUNDA ARAUJO BATISTA, a qual detém a cessão de direitos atual.

Defende que somente os IPTUs de 2022 e 2023 não foram quitados, que não ensejaram inadimplemento dos autores.

Réplica no ID 164940384, fls. 179/180, em que os autores informam que a transferência via escritura pública já era possível à época dos fatos, razão por que o motivo apresentado pelos réus para a não transferência não é suficiente.

Sustenta que o nome da autora foi negativado em decorrência dos débitos de IPTU do imóvel.

Assim, requer que os réus regularizem a questão administrativamente, isto é, paguem as dívidas do imóvel e o transfiram para seu nome.

Em especificação de provas, os réus pugnaram pela produção de prova oral (ID 165579318, fl. 182; e ID 166604188, fl. 188).

Decido.

Os arts. 726 a 729 do CPC regulamentam a notificação e a interpelação judicial.

A primeira está prevista no art. 726 e a interpelação no art. 727.

Apesar do exposto pelos requerentes, não há intuito de notificar os requeridos, mas de interpelá-los, nos termos do art. 727.

Por este dispositivo, as partes interessadas interpelam a(s) parte requerida(s) para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entende ser de seu direito.

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a interpelação judicial não enseja a criação de obrigação de fazer em face da parte requerida.

Noutro giro, objetiva, simplesmente, a constituição em mora da parte adversária.

Conforme relatado, foi dada oportunidade de emenda à inicial aos autores para adequarem a causa de pedir ao procedimento comum, todavia, mantiveram o pedido de interpelação judicial.

Ocorre que, em réplica, os autores inovaram ao requererem que os réus regularizem a questão administrativamente, isto é, paguem as dívidas do imóvel e o transfiram para seu nome.

No entanto, esse pleito não se afigura possível no rito da interpelação, na qual sequer há defesa.

Nessa toada, considerando a notícia de que o bem está em nome de terceiro, RAIMUNDA ARAUJO BATISTA, diga a parte autora se pretende que seja ela interpelada.

Caso contrário, esse procedimento será arquivado por já ter cumprido seu fim.

Prazo de 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3
22/09/2023 14:04

Recebidos os autos
22/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/07/2023 17:04

Juntada de Petição de especificação de provas
26/07/2023 17:02

Juntada de Petição de especificação de provas
11/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:23

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de LAZARO ARAUJO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/05/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 03:21

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 14:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/01/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 07:57

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:30

Decorrido prazo de JOSE BALDUINO DE AGUIAR - CPF: *20.***.*72-72 (REQUERENTE) em 20/10/2022.
30/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:31

Recebidos os autos
28/09/2022 15:31

Indeferido o pedido de ROSANGELA ANTUNES DE OLIVEIRA DE AGUIAR - CPF: *21.***.*32-00 (REQUERENTE)
23/09/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/09/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:26

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2022 16:58

Desentranhado o documento
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:36

Recebidos os autos
18/07/2022 16:36

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)
05/07/2022 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/07/2022 18:43

Recebidos os autos
28/06/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/06/2022 14:01

Decorrido prazo de JOSE BALDUINO DE AGUIAR - CPF: *20.***.*72-72 (REQUERENTE) em 22/06/2022.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de JOSE BALDUINO DE AGUIAR em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA ANTUNES DE OLIVEIRA DE AGUIAR em 22/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 16:40

Recebidos os autos
27/05/2022 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2022 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/04/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:49

Recebidos os autos
20/04/2022 18:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2022 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/03/2022 12:02

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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