04/07/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 20:31

Recebidos os autos
04/04/2025 20:31

Deferido o pedido de MARIA LUCEMILDE RIBEIRO - CPF: *00.***.*31-53 (AUTOR).
04/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:54

Recebidos os autos
28/03/2025 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 16:23

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:24

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:00

Recebidos os autos
24/02/2025 09:00

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:02

Recebidos os autos
16/05/2024 22:02

Outras decisões
26/02/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 22/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA LUCEMILDE RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA LUCEMILDE RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:06

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 03:01

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 18:14

Expedição de Mandado.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:42

Recebidos os autos
27/11/2023 21:42

Deferido o pedido de MARIA LUCEMILDE RIBEIRO - CPF: *00.***.*31-53 (AUTOR).
03/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0714008-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCEMILDE RIBEIRO REU: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho do ID: 161310810, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 164004993, à qual foram anexados os documentos do ID: 164011296 e ID: 164011301.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Com efeito, na declaração prestada no ID: 164011301 (p. 1) a parte autora informou que possui renda mensal de R$ 4.414,21, correspondente ao cargo de professor (aposentado) do Distrito Federal.

Além disso, possui veículo automotor seminovo, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 72.000,00, conforme informado na inicial.

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de dependentes e despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018).

Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente e em reverência à cognição sumária, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 20 de setembro de 2023 15:47:56.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/09/2023 23:57

Recebidos os autos
24/09/2023 23:57

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA LUCEMILDE RIBEIRO - CPF: *00.***.*31-53 (AUTOR).
03/07/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:34

Recebidos os autos
07/06/2023 10:34

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA LUCEMILDE RIBEIRO em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 12:30

Recebidos os autos
12/04/2023 12:30

Declarada incompetência
04/04/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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