13/12/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 10:33

Recebidos os autos
06/12/2024 10:33

Indeferido o pedido de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
06/12/2024 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

DEFIRO o pedido, razão pelo qual promovo pesquisa ao sistema SNIPER, conforme anexo.

Impende ressaltar que tal ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, está em fase de implementação e ainda carece de uma interligação com os demais sistemas, a exemplo do SISBAJUD, INFOJUD, entre outros.

Outrossim, até o momento, o SNIPER só permite a utilização do sistema para pesquisa de empresas e sócios relacionados com a parte executada, cujo relatório encontra- se anexo à presente decisão.

Ademais, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
23/08/2024 11:26

Recebidos os autos
23/08/2024 11:26

Deferido o pedido de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE).
19/07/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 198991500.

INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
16/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 06:57

Recebidos os autos
12/07/2024 06:57

Indeferido o pedido de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
19/06/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:57

Recebidos os autos
03/06/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:57

Recebidos os autos
16/05/2024 08:57

Indeferido o pedido de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
15/04/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:12

Recebidos os autos
04/04/2024 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/02/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Ao ID 181995624, a Parte Autora requereu restrição de transferência via RENAJUD em face do veículo de placa PBX2655 (ID 179818305).

Contudo, cumpre relatar que o sistema RENAJUD enfatiza a existência de gravame sob o registro do bem, de modo que qualquer constrição sob o domínio do bem fere o art. 7-A do Decreto-Lei 911/69.

Significa dizer que, estando o bem vinculado como garantia da dívida fiduciária, somente com o pleno e completo adimplemento das obrigações advindas do contrato seria possível cogitar acerca da propriedade do executado sobre o veículo.

Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE O BANCO E O EXECUTADO - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO DECORRENTES DO MENCIONADO CONTRATO. 1.

Infundado se revela pedido de expedição de ofício a instituição bancária, no intuito de colher informações atinentes a contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o banco, para o fim de ultimar penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor decorrentes do aludido contrato, quando se sabe que, estando o bem em garantia da dívida, somente com o pleno e completo adimplemento das obrigações advindas do mencionado ajuste será possível cogitar acerca da propriedade do executado sobre o veículo. 2.

Agravo improvido. (Acórdão n.198671, 20040020021646AGI, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/09/2004.

Pág.: 51) Portanto, a restrição ao RENAJUD não constitui um fim em sim mesmo, mas um instrumento a fim de que os bens sejam penhorados e posteriormente apreendidos.

Assim, estando inviabilizada a penhora do veículo, demonstra-se, incabível a imposição de restrição sobre o bem.

Ademais, nada a prover quanto ao pedido de envio de ofício ao INSS, visto que, se o réu possuísse algum vínculo empregatício ou recebimento de pensão/auxílio, tal informação já estaria presente na consulta ao INFOJUD de ID 179982126 e ss.

Assim, demonstra-se ausente de utilidade a medida pleiteada.

Outrossim, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do veículo de ID 179818304, bem como indicar endereço onde o automóvel possa ser encontrado ou, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/02/2024 14:26

Recebidos os autos
22/02/2024 14:26

Indeferido o pedido de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:32

Recebidos os autos
23/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:39

Recebidos os autos
24/10/2023 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/09/2023 00:00

Intimação

Nesta toada, CONHEÇO dos Embargos, pois tempestivos, todavia, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Preclusa a decisão, proceda-se conforme a decisão de ID 166908811.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:09

Recebidos os autos
14/09/2023 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/08/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 18:11

Recebidos os autos
07/08/2023 18:11

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
24/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de EDSON MACHADO em 22/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 10:18

Recebidos os autos
17/03/2023 10:18

Outras decisões
27/02/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
03/02/2023 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:10

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2023 08:45

Recebidos os autos
20/01/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:45

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/01/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 04:05

Processo Desarquivado
15/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:38

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 04:07

Processo Desarquivado
10/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
05/10/2022 19:39

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de EDSON MACHADO em 29/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Edital em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 15:23

Expedição de Edital.
19/08/2022 17:55

Recebidos os autos
19/08/2022 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
19/08/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/08/2022 15:15

Transitado em Julgado em 26/07/2022
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 16:19

Recebidos os autos
01/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:19

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/06/2022 23:35

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de EDSON MACHADO em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 16:09

Recebidos os autos
27/06/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:09

Deferido o pedido de
22/06/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/06/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 10:41

Recebidos os autos
10/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:41

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/06/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:54

Recebidos os autos
27/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:07

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:11

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:45

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:37

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2022 18:40

Recebidos os autos
20/01/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:40

Concedida a Medida Liminar
17/01/2022 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/01/2022 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2021 18:18

Recebidos os autos
17/12/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2021 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/12/2021 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 18:25

Recebidos os autos
13/12/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/12/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:28

Recebidos os autos
16/11/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/11/2021 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/11/2021 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2021 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2021 09:03

Recebidos os autos
13/10/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/10/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/10/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 15:35

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:40

Recebidos os autos
29/09/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:40

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/09/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2021 08:04

Recebidos os autos
02/09/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 08:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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