15/02/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
07/12/2023 15:15

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - CPF: *13.***.*68-68 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 11:03

Recebidos os autos
19/10/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0738908-16.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: OSMAR GIULIATTI D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movida em seu desfavor por OSMAR GIULIATTI.

Informa que o MM. juiz a quo deferiu a consulta eletrônica reiterada SISBAJUD por 30 dias, para constrição de ativos financeiros em seu nome, com o que não concorda, porquanto o credor não demonstrou mudança patrimonial do devedor.

Sustenta que a decisão não foi fundamentada e que a manutenção da decisão lhe imputará danos consideráveis e dificuldades financeiras.

Preparo comprovado. É o relato do que interessa.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao relator é autorizado conceder efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único do CPC).

Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a consulta reiterada em contas do devedor pelo sistema SISBAJUD.

Conforme inteligência do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor.

Proferida a sentença que reconhece a existência do débito, a lei processual oportuniza prazo ao devedor para efetuar o pagamento.

Não o fazendo nem indicando bens, é direito do credor buscar a satisfação do seu crédito lançando mão dos meios legítimos de investigação e expropriação, a exemplo das pesquisas eletrônicas.

Na origem, observa-se que foi penhorado bem imóvel do devedor, porém durante a tramitação do agravo de instrumento interposto da decisão permissiva da penhora, o agravante alienou o bem e não resgatou a dívida com o produto da venda.

Ora, a venda do imóvel evidencia alteração patrimonial do devedor, porquanto a lógica induz concluir pela existência de contraprestação monetária pela negociação havida.

Nesse descortino, não ressai nenhum desatino quanto à decisão guerreada, registrando-se que o dinheiro ocupa a ordem preferencial de penhora.

A pesquisa eletrônica de ativos financeiros é decorrência lógica advinda do inadimplemento do devedor, bastando o legítimo direito do credor em perseguir seu crédito e a ausência de algum fator impeditivo.

Por essa razão, dispensa-se justificação detalhada à decisão que a defere por ser mero ato de impulsionamento processual para a consecução da finalidade pretendida.

Do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.

Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta.

Comunique-se.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
21/09/2023 14:12

Recebidos os autos
21/09/2023 14:12

Efeito Suspensivo
21/09/2023 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/09/2023 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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