27/10/2023 02:44

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 02:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 12:37

Recebidos os autos
18/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/10/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:10

Expedição de Alvará.
22/09/2023 13:56

Publicado Ata em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702588-58.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: DOMINGOS PEDRO DE SOUSA FILHO ATA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Ao dia 18 do mês de setembro de 2023, às 9h40, foi aberta a audiência por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pelo CNJ e em consonância com a Portaria Conjunta nº 52/2020 deste tribunal, nos autos do processo de nº 0702588-58.2023.8.07.0002, em que figura como investigado(a) DOMINGOS PEDRO DE SOUSA FILHO.

Presentes o MM.

Juiz de Direito, OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, o(a) Promotor(a) de Justiça JANAINA CRISTINA QUEIROZ DE ALMEIDA, e o(a) investigado(a) acompanhado(a) do(a) advogado ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM – OAB/DF 49691.

Iniciado os trabalhos o MM.

Juiz explicou a razão da audiência e os requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução penal, oportunizando ao Ministério Público, ao(à) investigado(a), e a seu defensor, os ajustes das cláusulas do acordo ora apresentado pelo MP.

Apresentadas as cláusulas, o(a) beneficiário(a) aceitou o acordo, nos seguintes termos: 1) O(A) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, com a reversão da fiança prestada nos autos em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 2) Em alternativa à prestação de serviços comunitários o(a) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 3) Perdimento da arma de fogo e eventuais munições usadas na prática do delito, na forma do artigo 28-A, caput e § 4º, do CPP; 4) O(A) investigado(a) se compromete a entrar em contato com o SEMA/MPDFT através dos telefones (61) 99149-0116 (ligação ou Whatsapp), (61) 99278-4582 (ligação ou Whatsapp), (61) 3555-1141, e (61) 3666-1114, ou através dos e-mails [email protected], [email protected], ou [email protected], para obter as informações necessárias ao início do cumprimento do acordo; 5) É dever do(a) investigado(a) comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 6) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o negócio jurídico será considerado rescindido e a persecução penal retomará o seu curso regular; 7) Disposições finais: Após apreciação e homologação judicial do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO fiscalizará sua execução.

O cumprimento integral acarretará a extinção da punibilidade pelo delito investigado.

Em seguida o MM.

Juiz colheu em gravação audiovisual a renúncia livre e espontânea ao direito ao silêncio bem como a confissão do fato criminoso apurado.

As partes foram cientificadas que o registro audiovisual substitui a assinatura da ata de celebração do acordo.

As partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) DOMINGOS PEDRO DE SOUSA FILHO, autuado(a) pela prática do crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

Em audiência, foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.

Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Dê-se vista ao órgão ministerial para providências junto ao(à) indiciado(a) acerca da prestação pecuniária e/ou cumprimento de serviço pelo indiciado, se o caso.

Depois de cumprida as cláusulas do acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Intimados os presentes.” Ao final, a beneficiário(a) aceitou receber a ata por seu whatsapp para dar fiel cumprimento ao acordo celebrado.

Ata publicada em audiência.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue devidamente assinado.

Eu, Wyllamar Dutra, técnico judiciário, o digitei.

Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:58

Homologada a Transação
20/09/2023 14:58

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 09:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
20/09/2023 14:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/09/2023 13:21

Expedição de Ata.
24/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
24/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 16:35

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 09:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
04/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:31

Recebidos os autos
04/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/07/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
03/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:27

Juntada de Certidão
10/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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