05/09/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de TIM S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de TIM S/A em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A DECISÃO A empresa executada TIM S.A. requer, em petição de ID nº. 169511900, a expedição de alvará para devolução da quantia de R$25,36 (vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).

Entretanto, a certidão de ID nº. 169587783 atesta a inexistência de valores a serem levantados pela empresa TIM S.A., razão pela qual indefiro o pedido de ID nº. 169511900.

Intimem-se o exequente e a empresa STL Comércio de Celular Ltda. - ME para manifestarem-se sobre a certidão de ID nº. 169587783 e formularem os requerimentos que entendem pertinentes.

Transcorrido "in albis" o prazo do parágrafo anterior, cumpram-se as determinações da sentença de ID nº. 166544806 e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 13:52

Recebidos os autos
24/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:52

Indeferido o pedido de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO)
23/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:57

Recebidos os autos
23/08/2023 15:57

Outras decisões
23/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:31

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A DECISÃO O código de barras do comprovante de pagamento de ID nº. 166892872 não é o mesmo da guia de depósito de ID nº. 166892873, ambos juntados em 28/07/2023; mas refere-se, todavia, à guia de depósito ID nº. 165225105 - pág. 4, juntada em 13/07/2023, já levantada pelo exequente (Carlos Antonio).

Diante disso, não houve comprovação de pagamento em duplicidade pela empresa Tim S.A., e, em razão disso, indefiro o pedido de restituição de valores, formulado pela empresa TIM S.A. no ID nº. 166892870.

No passo, considerando o teor da sentença de ID nº. 166544806, proferida em 26/07/2023, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2023 13:33

Recebidos os autos
16/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:33

Outras decisões
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de TIM S/A em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de TIM S/A em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o exequente (Carlos) para, querendo, manifestar-se sobre a petição de ID nº. 166892870, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 17:34

Recebidos os autos
01/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:34

Outras decisões
31/07/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
31/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte credora informa que houve a quitação do débito (id 166517145).

Os valores foram devidamente depositados em conta bancária do credor, conforme id 166151733, 165975284.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:54

Recebidos os autos
26/07/2023 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
26/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 164923341, em face das transferências de IDs 165975285 e 166151733, fica intimada a parte credora CARLOS ANTONIO DA SILVA para esclarecer se, pelas quantias depositadas, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023
21/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, fica intimada a parte exequente para fornecer, de maneira legível, seu número próprio de chave PIX, sendo vedada chave PIX celular, e-mail e chave aleatória, bem como informar todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo ciente que não será aceita chave PIX/dados bancários pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. Águas Claras, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023
14/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702440-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, TIM S/A DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 164595332, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Carlos Antonio da Silva e como parte executada STL Comércio de Celular Ltda. e TIM S.A. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 21.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2023 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 17:42

Recebidos os autos
11/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:42

Deferido o pedido de CARLOS ANTONIO DA SILVA - CPF: *44.***.*00-53 (REQUERENTE).
07/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2023 14:21

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 14:21

Desentranhado o documento
07/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:17

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 05/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:17

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:09

Recebidos os autos
19/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/05/2023 12:19

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:27

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 00:25

Recebidos os autos
15/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 20:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:52

Recebidos os autos
13/02/2023 13:52

Outras decisões
10/02/2023 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/02/2023 16:02

Recebidos os autos
10/02/2023 15:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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