TJDFT - 0717444-33.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA FERREIRA MACHADO

CPF *21.***.*24-53

Advogados

PAULA KALLYNE ANDRADE DA SILVA

OAB: 57300/DF

CPF *29.***.*91-65

FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA

OAB: 27497/DF

CPF *50.***.*60-97

MARCUS FERREIRA DA SILVA

OAB: 52546/DF

CPF *61.***.*66-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:14

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 13/12/2023 13:05

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 13/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

  • 18/10/2023 02:25

    Publicado Ementa em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 18:22

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 11/10/2023 17:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/10/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/10/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

  • 06/10/2023 12:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2023 02:17

    Publicado Despacho em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 04/10/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

  • 03/10/2023 14:32

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 03/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 02:17

    Publicado Ementa em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    INDEFERIMENTO.

    CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TEMA 810 DO STF.

    IPCA-E.

    INOBSERVANCIA PELO DISTRITO FEDERAL.

    TAXA DE JUROS.

    REMESSA DOS CÁLCULOS A CONTADORIA DO JUIZO.

    ONUS SUCUMBENCIAL A SER ANALISADO SOMENTE APÓS ESSES CÁLCULOS.

    RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.

    Não cabe a suspensão do processo com fulcro nos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1.169), pois, em momento algum destes autos, o DISTRITO FEDERAL questionou a inviabilidade do título executivo em razão da necessidade de prévio procedimento de liquidação, questão lá discutida. 2.

    O egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – firmou entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), mesmo para caso de precatórios ainda não constituídos, por não refletir a real recomposição do valor da moeda, entendimento este que transitou em julgado em 03 de março de 2020. 2.1.

    Tendo por base essa recente orientação do STF, a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária, como é o caso dos autos, deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E., o qual reflete melhor as perdas inflacionárias, permitindo a melhor recomposição financeira da moeda corrente. 3.

    Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença – em razão do equívoco na incidência da taxa de juros – e determinada a remessa dos autos a contadoria judicial para fins de se apurar o real valor devido, deve eventual ônus sucumbencial ser avaliado somente após a elaboração dos cálculos pelo expert, observado o contraditório e ampla defesa, momento em que o julgador avaliará qual dos cálculos das partes está mais próximo daquele apurado pelo contador. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • 21/09/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 13:30

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 21/09/2023 13:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

  • 03/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

  • 12/06/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 14:17

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

  • 01/06/2023 12:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

  • 31/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2023 00:07

    Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 10/05/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 10:56

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/05/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 09/05/2023 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 09/05/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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