TJDFT - 0712110-88.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

JAIME CUSTODIO NETO

CPF *13.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER ALVES MEDINO

CPF *39.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 16:36

    Transitado em Julgado em 23/01/2024

  • 23/01/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2024 13:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 23/01/2024 07:31

    Decorrido prazo de JAIME CUSTODIO NETO em 22/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:50

    Juntada de comunicações

  • 05/12/2023 03:56

    Decorrido prazo de WALTER ALVES MEDINO em 04/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:35

    Deferido o pedido de JAIME CUSTODIO NETO - CPF: *13.***.*24-34 (EXEQUENTE).

  • 21/11/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 21/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 20/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 14/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 10/11/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 26/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 20:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 16/10/2023 20:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/10/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 18:49

    Deferido o pedido de JAIME CUSTODIO NETO - CPF: *13.***.*24-34 (REQUERENTE).

  • 11/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 11/10/2023 13:50

    Transitado em Julgado em 11/10/2023

  • 11/10/2023 03:34

    Decorrido prazo de WALTER ALVES MEDINO em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:50

    Decorrido prazo de JAIME CUSTODIO NETO em 09/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 02:47

    Publicado Sentença em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712110-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIME CUSTODIO NETO REQUERIDO: WALTER ALVES MEDINO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

    O réu, devidamente citado e intimado, conforme certidão de ID. 171492188, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, pois aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

    Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

    Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

    Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

    Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

    Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 167095688) consubstanciada em contrato de locação imobiliário, em que prevê que ao locatário compete o pagamento dos encargos de água e saneamento, apresentando, assim, verossimilhança em suas alegações.

    Ademais, há ainda a relação de débitos em aberto durante o período de duração do contrato (ID 167095688 - Págs. 23 e 24) Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação do réu ao pagamento da quantia, é medida que se impõe.

    Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR ao autor a quantia de R$ 1.401,55 (um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados, em todos os casos, a partir do vencimento de cada débito.

    Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

    Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

    Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

    Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

    Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

    Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

    Intime-se a parte autora. (Réu revel).

    Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

  • 21/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 14:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 20/09/2023 11:05

    Decorrido prazo de JAIME CUSTODIO NETO em 19/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 18:48

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/09/2023 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 15/09/2023 18:47

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/09/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 11/09/2023 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 01:47

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 03/08/2023 17:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 31/07/2023 21:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 31/07/2023 17:40

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/07/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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