16/10/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 19:43

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de LUCIANA RABELO DE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUSA FILHO em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:45

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 09:45

Publicado Intimação em 27/09/2023.
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722364-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA FILHO, LUCIANA RABELO DE CARVALHO REQUERIDO: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão das partes autoras cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2500,00 a cada uma delas.

O Código de Defesa do Consumidor e as regras atinentes ao contrato de transporte, previstas no Código Civil, são aplicáveis à relação jurídica descrita nos autos.

As partes autoras alegam que celebraram contrato de transporte terrestre com a parte ré, referente ao trecho Goiânia/GO – Brasília/DF, cujo trajeto seria cumprido no dia 14/5/2023 entre 16:30 e 19:30.

Narram que ao chegarem à rodoviária para embarcarem receberam a informação de que o coletivo estava cheio.

Asseveram que os bilhetes foram remarcados para o transporte subsequente, o que resultou num atraso aproximado de 2 horas.

A parte ré não nega a impossibilidade de embarque nos termos originalmente contratados pelos consumidores; contudo, assevera que estes lograram êxito em se deslocar ao destino almejado com o menor atraso possível, inexistindo, portanto, qualquer lesão aos direitos da personalidade destes.

Ao analisar as provas carreadas aos autos, verifica-se que a ocorrência de falha na prestação dos serviços, a qual resultou no atraso no transporte das partes autoras é fato incontroverso, confirmado pela parte ré.

Importante destacar que a transportadora que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençados, atrasando o transporte dos passageiros em razão de problemas técnicos pratica, por meio de seus colaboradores, um ato ilícito, o qual é passível de eventual reparação.

Contudo, no que diz respeito ao dano moral, o atraso aproximado de 2 horas para chegada ao destino final da viagem, por si só, não implica em lesão aos direitos da personalidade dos consumidores, na medida em que estes não demonstraram que o descumprimento do contrato lhes causou algum tipo de prejuízo de ordem pessoal ou profissional, por exemplo.

Em outras palavras, não foram identificados prejuízos que excederam o limite do tolerável, mormente porque a viagem foi realizada, a despeito da falha relativa à venda de bilhetes em quantidade superior à disponibilidade e ao atraso no transporte.

Logo, o pleito de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 19 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/09/2023 20:31

Recebidos os autos
19/09/2023 20:31

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/09/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de LUCIANA RABELO DE CARVALHO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/09/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:15

Recebidos os autos
03/09/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 23:08

Recebidos os autos
01/08/2023 23:08

Recebida a emenda à inicial
31/07/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/07/2023 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 15:08

Recebidos os autos
21/07/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/07/2023 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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