TJDFT - 0733645-97.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARICE NADER PEREIRA

CPF *98.***.*40-53

Advogados

RODRIGO EGIDIO SANTIAGO

OAB: 39680/DF

CPF *13.***.*53-50

GABRIELA DA SILVA ALVES SANTIAGO

OAB: 76155/DF

CPF *51.***.*14-66

Polo Passivo

Partes

GISONEIDE MARIA DINIZ VIANA

CPF *57.***.*20-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 17:28

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:57

    Transitado em Julgado em 13/09/2024

  • 28/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/07/2024 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 02:16

    Publicado Ementa em 26/07/2024.

  • 25/07/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    IMISSÃO NA POSSE.

    IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    VALORES ELEVADOS RECEBIDOS COM VENDA DE IMÓVEL.

    HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    CABIMENTO.

    EQUIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    REDUÇÃO PELA METADE. 1.

    O benefício da gratuidade de justiça encontra-se normatizado entre os arts. 98 e 102, do CPC, garantindo o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em juízo, sem que isso comprometa o seu sustento ou o de sua família. 2.

    Evidenciado que o saldo da venda do imóvel litigioso, mesmo após o pagamento das dívidas comprovadas, era de monta tal a permitir o pagamento das despesas processuais sem comprometimento da mantença da ré ou de sua família, resta infirmada a hipossuficiência alegada. 3.

    O art. 85, § 2º, do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4.

    O critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC, tem aplicação apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5.

    Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com base na apreciação equitativa, e sim nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. 6.

    Verificando-se a baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 7.

    Conforme o art. 90, § 4º, do CPC, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade 8.

    Apelo provido.

  • 23/07/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 13:29

    Conhecido o recurso de CLARICE NADER PEREIRA - CPF: *98.***.*40-53 (APELANTE) e provido

  • 15/07/2024 19:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/06/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/06/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 15:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/05/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 20/02/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 19/02/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/02/2024 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar quanto às petições e respectivos documentos juntados pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Após, façam-se os autos conclusos.

    Documento datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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