29/02/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728724-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM.

Os autos seguiram para designação de audiência de instrução, entretanto, compulsando os autos verifico que o autor pretende rescindir contrato de prestação de serviços sob regime de empreita por preço global no valor de R$ 180.000,00 – id 160223765.

Sem considerar os demais pedidos (cobrança de valor devido, multa por descumprimento contratual, restituição da caução, danos materiais e morais), os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, necessária a verificação da competência deste MM.

Juízo.

Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por SÃO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA –ME em que o autor pleiteia rescisão contratual c/c cobrança, danos materiais e restituição das cauções retidas.

Nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Extrai-se, também, do § 3.º do artigo 292 do CPC que não se considera, na fixação do valor da causa, apenas o que tem possibilidade de se somar ao patrimônio do autor, mas todo o conteúdo patrimonial em discussão.

Desse modo, deve compor o valor da causa o valor integral do contrato, ou seja, R$ 180.000,00, além do valor dos demais pedidos formulados.

Nesse sentido, já se manifestou, recentemente, Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVISO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R$ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa , sendo caso de se reconhecer a 1047 inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVISO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R $ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa, sendo caso de se reconhecer a inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/01/2024 16:04

Recebidos os autos
18/01/2024 16:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/01/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 13:58

Recebidos os autos
09/11/2023 13:58

Deferido o pedido de SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-10 (AUTOR).
16/10/2023 08:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 16:35

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 13:52

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728724-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2023 13:44

Recebidos os autos
20/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:56

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 19:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
18/06/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:16

Recebidos os autos
31/05/2023 19:16

Recebida a emenda à inicial
31/05/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:57

Recebidos os autos
29/05/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/05/2023 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2023 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708574-54.2023.8.07.0014

Felipe Marques Fontenele

Arthur Carvalho de Lima

Advogado: Joao Batista dos Santos Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0707274-57.2023.8.07.0014

Vandora Emidio de Santana

Josefa Emidio Martins Fontes

Advogado: Alvaro de Lima Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0718392-12.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Antonio Edson Sampaio da Silva

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0727433-15.2023.8.07.0016

Wellington Mendes de Assis

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 06:37

Exibir Processo

Processo nº 0037407-51.2012.8.07.0001

Companhia Siderurgica Nacional

Embraco Empresa Brasileira de Construcao...

Advogado: Aline Menezes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2019 18:04

Exibir Processo