31/01/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:06

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES BERNARDINO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO, IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID n. 219966595.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
12/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:55

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:26

Recebidos os autos
06/12/2024 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/12/2024 22:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 29/11/2024.
02/12/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO, IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 208636869.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se, via sistema, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, nos termos da planilha de ID 208636871, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigos 4º e 6º do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1). 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525 do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias - modalidade “teimosinha” -, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 (quinze) dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 (trinta) dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do artigo 525 e §3º do artigo 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no artigo 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais”.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:53

Recebidos os autos
04/09/2024 12:53

Recebida a emenda à inicial
27/08/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO, IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CAMILA RODRIGUES BERNARDINO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, fundado na sentença de ID 172884934, bem como na decisão de ID 200543641, que aplicou multa diária em face da ora executada devido à ausência de apresentação dos valores despendidos com a obrigação de fazer.

Foi facultado no ID 205422277 a quantificação do valor devido pela executada com base no valor estimado da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial.

A credora então apresentou orçamentos (IDs 207601341, 207601342 e 207601343) e estimou o valor da obrigação de fazer em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).

Com isso, os honorários advocatícios fixados na sentença exequenda seriam equivalentes a R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais).

Outrossim, a credora exigiu o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de multa/astreintes, conforme decisão de ID 200543641.

Contudo, entendo que o valor da multa diária não foi quantificado corretamente.

Isso porque o prazo concedido à ré para exibição dos documentos comprobatórios do valor gasto com a obrigação de fazer (ID 200543641) escoou-se em 25/6/2024 (ID 200543641).

Assim, a multa passou a ser exigível em 26/6/2024.

Porém, ante a opção da parte autora por dar seguimento ao cumprimento de sentença com base no valor estimado da obrigação de fazer, conforme orçamentos apresentados nos IDs 207601341, 207601342 e 207601343, o pedido de exibição de documentos perdeu seu objeto.

Desse modo, a multa deve ser exigida somente entre 26/6/2024 e 14/8/2024, data em que houve a opção pelo cumprimento de sentença com base no valor estimado da obrigação de fazer.

Outrossim, tendo em vista que a contagem do período de descumprimento das decisões judiciais se dá em dias úteis, dada a natureza processual das astreintes (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021), a parte deverá estimar os dias úteis decorridos entre 26/6/2024 e 14/8/2024 para aferição do valor devido a título de astreintes.

Assim, intime-se a credora para emendar o pedido de ID 207601339 e retificar os cálculos de ID 207601340, para que sejam considerados, para fins de quantificação do valor das astreintes, apenas os dias úteis decorridos entre o descumprimento da ordem de ID 200543641 (26/6/2024) e a opção pelo seguimento do feito com base no valor estimado da obrigação de fazer (14/8/2024).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/08/2024 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 15:08

Recebidos os autos
23/08/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO, IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do decurso do prazo concedido à executada para que comprovasse o valor gasto com o cumprimento da obrigação de fazer (IDs 200543641 e 202372973), a autora foi instada a dar seguimento ao feito.

Porém, a exequente também quedou-se inerte (ID 204005016) e, em seguida, solicitou a concessão de novo prazo para que fosse atendida a determinação do Juízo.

Pois bem.

Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que se dê seguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Outrossim, ante a inércia da ré em exibir as guias de autorização do procedimento (IDs 197566990 e 200543641), com a discriminação dos valores da cirurgia e dos materiais empregados no procedimento, a fim de propiciar o correto cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, fica facultado aos exequentes exigirem o cumprimento de sentença com base no valor estimado da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, a fim de conferir maior efetividade ao processo e propiciar a satisfação do seu direito de crédito.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/07/2024 16:30

Recebidos os autos
26/07/2024 16:30

Deferido o pedido de CAMILA RODRIGUES BERNARDINO - CPF: *12.***.*51-66 (EXEQUENTE).
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/07/2024 04:27

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES BERNARDINO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:21

Recebidos os autos
17/06/2024 17:21

Outras decisões
11/06/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/06/2024 21:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 07/06/2024.
10/06/2024 14:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:39

Recebidos os autos
21/05/2024 18:39

Outras decisões
14/05/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:07

Processo Desarquivado
11/05/2024 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:09

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO, IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
27/02/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO, IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por CAMILA RODRIGUES BERNARDINO e outros em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Fora bloqueado o valor integral da dívida via SISBAJUD (ID 183882033).

Intimada, a devedora quedou-se inerte (ID 186952949).

A credora, por sua vez, manifestou-se pela quitação do débito (ID 186720633).

Ante o exposto, em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC.

Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal.

Certifique a Secretaria.

Após, defiro o levantamento dos valores.

Expeça-se alvará eletrônico da quantia de R$ 7.938,20, mais acréscimos legais, conforme dados bancários informados em ID 186720633 e procuração de ID 121675499.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/02/2024 14:21

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:37

Recebidos os autos
21/02/2024 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
04/01/2024 19:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
04/11/2023 07:34

Recebidos os autos
04/11/2023 07:34

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:40

Recebidos os autos
30/10/2023 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/10/2023 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:41

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:28

Recebidos os autos
23/10/2023 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 17:33

Transitado em Julgado em 20/10/2023
19/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:26

Recebidos os autos
22/09/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713147-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA RODRIGUES BERNARDINO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do julgamento do Tema Repetitivo 1069 pelo STJ, determino o prosseguimento do feito.

Venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/09/2023 22:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:49

Recebidos os autos
20/09/2023 16:49

Outras decisões
19/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/09/2023 17:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
19/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2022 17:25

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES BERNARDINO em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 15:44

Recebidos os autos
31/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
31/05/2022 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/05/2022 19:37

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 17:14

Recebidos os autos
24/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:14

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2022 20:00

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:57

Recebidos os autos
18/04/2022 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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