21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750586-48.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: CASTRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, DICAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte executada DICÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO alega a nulidade de sua citação e sua ilegitimidade passiva.

Inicialmente, cumpre mencionar que a citação da parte demandada ocorreu por meio de aplicativo de mensagens, conforme certidão de ID nº 107284778.

De fato, em análise à certidão, nota-se que o contato fora realizado com pessoa estranha ao quadro societário da empresa impugnante, o que a princípio levaria à conclusão de que o ato fora nulo.

Ocorre que devido a problemas na realização da audiência de conciliação por meio remoto, foram realizadas duas novas intimações à parte impugnante, conforme IDs nº 110787171 e 116988529, as quais foram remetidas via Correios ao endereço que a própria demandada reconhece como sendo seu.

Note-se que se cuida de endereço localizado em condomínio horizontal.

Nos termos do art. 248, §4º do CPC, "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência".

Assim, é irrelevante que as pessoas que firmaram os documentos não estejam relacionadas como funcionários da empresa executada.

Inclusive, na intimação de ID nº 110787171, a pessoa que assinou o aviso de recebimento com aposição de carimbo que o identifica como "Porteiro Diurno", a corroborar a afirmação de que se cuida de correspondência recebida na portaria do condomínio no qual se localiza a executada.

Dessa forma, é possível presumir sua ciência inequívoca acerca da existência dessa demanda, tendo sido sua escolha não comparecer à audiência inaugural de conciliação e não apresentar qualquer defesa.

Denota ainda esse entendimento o fato de que a intimação para cumprimento voluntário foi enviada para o mesmo endereço, e recebida também por pessoa estranha ao quadro de trabalhadores da empresa (presume-se, agente de portaria), oportunidade em que a demandada compareceu aos autos para impugnar a execução.

Ressalto que recentemente o STJ julgou recurso no qual manifestou que devem ser afastadas as chamadas "nulidades de algibeira", conhecidas como aquelas que não são alegadas em momento oportuno, a fim de serem utilizadas quando for conveniente à parte prejudicada por um provimento jurisdicional.

Na oportunidade, o ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, acrescentou que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça".

Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada DICÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

Intime-se.

Sem prejuízo, ao exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito, para análise do pedido de penhora eletrônica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/08/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/08/2023 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:34

Recebidos os autos
15/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2023 03:26

Decorrido prazo de DICAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de CASTRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 06:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 06:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 11:48

Expedição de Carta.
31/03/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 11:47

Expedição de Carta.
30/03/2023 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 14:07

Recebidos os autos
27/03/2023 14:07

Outras decisões
17/03/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/03/2023 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
14/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 21:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 21:25

Transitado em Julgado em 31/01/2023
05/02/2023 21:24

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de DICAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de CASTRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:37

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA em 24/01/2023 23:59.
09/12/2022 00:26

Publicado Sentença em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:27

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:47

Recebidos os autos
30/11/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 23:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 18:15

Expedição de Mandado.
14/06/2022 19:45

Recebidos os autos
14/06/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/06/2022 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 22:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2022 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 07:24

Expedição de Carta.
13/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:32

Recebidos os autos
29/04/2022 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 01:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/04/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2022 14:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2022 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2022 16:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2022 15:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:01

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2022 19:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 20:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE BUCCOS NASCIMENTOS DE ALMEIDA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de DICAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de CASTRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 16:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 15:37

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2021 01:12

Recebidos os autos
24/11/2021 01:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
21/11/2021 09:29

Recebidos os autos
21/11/2021 09:29

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/11/2021 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2021 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2021 11:40

Recebidos os autos
08/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
05/11/2021 19:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2021 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2021 12:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:33

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:34

Juntada de Certidão
21/09/2021 20:06

Juntada de Petição de certidão
21/09/2021 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2021 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2021 19:26

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/09/2021 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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