16/02/2024 00:37

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 17:01

Recebidos os autos
09/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO SEBASTIAO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:37

Recebidos os autos
18/12/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2023 17:29

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO SEBASTIAO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:45

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:50

Recebidos os autos
17/11/2023 06:50

Denegada a Segurança a ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO SEBASTIAO - CNPJ: 37.***.***/0001-38 (IMPETRANTE)
13/11/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2023 13:38

Recebidos os autos
13/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO SEBASTIAO em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA TERRACAP, IZIDIO SANTOS JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:04

Recebidos os autos
10/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/10/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710711-94.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO SEBASTIAO IMPETRADO: IZIDIO SANTOS JUNIOR DECISÃO I.

A impetrante questiona a inclusão de imóveis em edital de licitação pública pela TERRACAP.

Pede liminar para que tais imóveis sejam excluídos do edital.

No caso, a liminar depende dos pressupostos legais, relevância no fundamento e risco de ineficácia do provimento final.

Além disso, de acordo o artigo 2º da lei n.º 8.437/92, no mandado de segurança coletivo, a liminar, quando cabível, somente poderá ser concedida após oitiva do representada pessoa jurídica, no caso, de direito privado.

Neste caso, é questionável o cabimento do próprio mandado de segurança coletivo, tem em vista o objetivo da associação e a natureza da TERRACAP.

De qualquer forma, antes de qualquer decisão sobre a admissibilidade, será determinada a apresentação de contraditório efetivo, no prazo legal, que serão acolhidos como informações e a oitiva prévia exigida pela lei.

Ademais, não há qualquer urgência ou emergência capaz de justificar a liminar.

Isto posto, em atendimento ao artigo 2º da lei n.º 8.437/92, determino que o Presidente da TERRACAP apresente informações, no prazo de 10 dias.

Com as informações, será analisado o pedido de segurança e realizada a decisão de admissibilidade desta MS.

Por se tratar de tutela coletiva, após a oitiva prévia ao MP para parecer.

Dê-se ciência à TERRRACAP para que intervenha no feito, se quiser.

Após a oitiva prévia do Presidente da TERRACAP e da manifestação do MP, venham conclusos para o juízo de admissibilidade e, se positivo, sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:51

Recebidos os autos
19/09/2023 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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