26/09/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:25

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709406-79.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO GONCALVES AGUIAR SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao autor do fato, o qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO GONCALVES AGUIAR, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 19:04

Recebidos os autos
19/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/09/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:05

Recebidos os autos
25/07/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
20/01/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 19:43

Juntada de Certidão
20/12/2022 19:43

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
24/10/2022 18:04

Apensado ao processo #Oculto#
24/10/2022 18:04

Apensado ao processo #Oculto#
24/10/2022 18:03

Apensado ao processo #Oculto#
24/10/2022 17:53

Apensado ao processo #Oculto#
19/10/2022 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:19

Realizado o Procedimento restaurativo #{Tipo_Procedimento_Restaurativo} em 03/10/2022 13:30 em Taguatinga-DF
14/10/2022 22:56

Juntada de Certidão
14/10/2022 22:40

Juntada de Certidão
12/10/2022 12:50

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
07/10/2022 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 23:00

Realizado o Procedimento restaurativo #{Tipo_Procedimento_Restaurativo} em 03/10/2022 13:30 em Taguatinga-DF
27/09/2022 18:31

Recebidos os autos
27/09/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 21:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
23/09/2022 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:16

Recebidos os autos
19/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/09/2022 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 17:09

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:08

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
21/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:32

Audiência preliminar convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2022 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
02/06/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 08:51

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
23/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:50

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2022 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
20/05/2022 19:28

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:27

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2022 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
24/03/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 00:43

Publicado Certidão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
15/03/2022 07:19

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:56

Recebidos os autos
14/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/03/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 08:42

Juntada de Certidão
21/02/2022 08:40

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2022 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
02/02/2022 17:49

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:09

Recebidos os autos
13/12/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/12/2021 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:24

Recebidos os autos
17/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/11/2021 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:54

Recebidos os autos
08/11/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
27/10/2021 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 06:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 15:04

Recebidos os autos
13/09/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/09/2021 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 07:50

Juntada de Certidão
27/08/2021 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 14:43

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-GAM para Juizado Especial Criminal de Taguatinga - (outros motivos)
24/08/2021 14:42

Audiência Restaurativa (videoconferência) realizada em/para 24/08/2021 13:30 CEJURES-GAM.
24/08/2021 14:41

Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 24/08/2021 13:30 em Taguatinga - DF
18/08/2021 15:30

Audiência Restaurativa (videoconferência) designada em/para 24/08/2021 13:30 CEJURES-GAM.
17/08/2021 19:09

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal de Taguatinga para CEJURES-GAM - (outros motivos)
17/08/2021 19:08

Apensado ao processo #Oculto#
17/08/2021 17:36

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:51

Recebidos os autos
17/08/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/08/2021 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:04

Recebidos os autos
12/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/08/2021 20:45

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-GAM para Juizado Especial Criminal de Taguatinga - (outros motivos)
05/08/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 17:16

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal de Taguatinga para CEJURES-GAM - (outros motivos)
14/06/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:42

Expedição de Certidão.
31/05/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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