TJDFT - 0719827-94.2022.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719827-94.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS RAMOS MACHADO, CLAUDIO EUGENIO RAMOS MACHADO, FABIO HENRIQUE BONIFACIO MACHADO REU: FABRICIO CARLOS RAMOS MACHADO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO CARLOS RAMOS MACHADO, CLAUDIO EUGENIO RAMOS MACHADO e FÁBIO HENRIQUE BONIFÁCIO MACHADO em desfavor de FABRICIO CARLOS RAMOS MACHADO.

Em resumo, os autores pleiteiam arbitramento de aluguéis em face do réu.

Fundamentam sua pretensão na alegação de que, a partir da herança de um imóvel, o réu estaria usufruindo da posse do bem de forma exclusiva.

Informam que foi aberto inventário judicial de número 0716203-37.2022.8.07.0007.

Com essas alegações, formulou o seguinte pedido principal: “c) Que seja arbitrado o valor do aluguel e condenado o requerido ao pagamento de aluguéis.” A gratuidade de justiça foi deferida, conforme decisão de ID 148400617.

Na audiência de conciliação, o acordo se mostrou inviável – ata de ID 158530347.

O réu, assistido pela Defensoria Pública, apresentou contestação ao ID 160603194.

Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça e alegou ilegitimidade ativa.

No mérito, defende que, enquanto não for realizada a partilha do imóvel, o bem está em regime de condomínio, sem que nenhum herdeiro seja proprietário da coisa por inteiro, assim não existe direito à fração ideal.

Nega que exerce a posse exclusiva do imóvel e alega que não impede os autores de usarem o bem.

O réu também contesta o valor do aluguel deduzido pelos autores e que eventual condenação deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha de bens, os juros de mora são contados desde a data da citação e a correção monetária apenas incidirá a partir do laudo pericial na liquidação de sentença.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Em réplica (ID 163782105), os autores reiteram o pedido inicial.

Decisão de id 165207830 rejeitou a preliminar arguida, deferiu gratuidade de justiça ao réu e determinou a conclusão para julgamento antecipado.

Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC.

Na espécie, alegam os autores a propriedade comum e indivisível do imóvel situado na QNL 13, Bloco F, Casa 08, Taguatinga - DF, que é objeto de partilha nos autos de ação de inventário n. 0716203-37.2022.8.07.0007, que tramita na e. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga – DF.

Como declaram os próprios autores e como se verifica do andamento processual, atesta a decisão da d. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição, o processo de inventário e partilha ainda não foi concluído.

Quanto à posse exclusiva do bem pelo réu, esta se acha suficientemente demonstrada pelas provas dos autos, tendo em vista que se trata de imóvel residencial, onde o réu tem domicílio, como declarado por este perante a Secretaria da Receita Federal (documento de id 155154339); além disso, os demais autores comprovadamente possuem domicílios em locais diversos, como descrito na petição de ingresso, não sobrevindo aos autos qualquer prova em sentido diverso.

Outrossim, o fato de os autores poderem, teoricamente, usufruir do imóvel não afasta a posse exclusiva e atual do requerido.

Como já destacado, impende reconhecer o direito dos demais herdeiros ao arbitramento de alugueres em desfavor do herdeiro que detém a posse exclusiva do bem objeto de inventário, independentemente de estar concluída a partilha, e ainda que este herdeiro tenha ocupado o imóvel há vários anos, hipótese em que se reconhece legítima a posse pelo comodato, de forma gratuita e por prazo indeterminado, até o momento em que o possuidor é notificado para pagamento dos alugueres aos demais herdeiros, o que se verifica com a constituição em mora pela citação no presente feito.

Nesse sentido, consolidou-se mais recentemente a jurisprudência desta Corte de Justiça, como atestam os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMODATO TÁCITO.

HERDEIROS.

IMÓVEL.

POSSE EXCLUSIVA.

RESSARCIMENTO.

ALUGUEIS.

POSSIBILIDADE.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

COBRANÇA.

DÉBITO TRIBUTÁRIO.

HONORÁRIOS.

REFORMA.

OFÍCIO.

MATÉRIA.

ORDEM PÚBLICA.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Instituído o condomínio pela sucessão causa mortis sobre os bens partilháveis, cabe aos herdeiros que não estão na posse do imóvel partilhável o direito de exigir indenização correspondente ao uso exclusivo da propriedade comum.

O quantum indenizatório, nesse caso, refere-se ao valor do aluguel que será devido pelo herdeiro ocupante aos demais herdeiros condôminos na proporção de seus quinhões. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ocupação exclusiva do imóvel comum por parte de um dos herdeiros faz presumir a existência de um comodato gratuito por tempo indeterminado, o qual pode ser extinto com a citação do herdeiro ocupante para que se manifeste sobre a cobrança dos alugueis. 3. É possível que a efetiva oposição quanto à posse exclusiva de um dos herdeiros ocorra de forma extrajudicial, isto é, antes mesmo da propositura de eventual ação de arbitramento de alugueis, porém é preciso que elementos concretos sejam devidamente demonstrados. 4.

O fato do débito de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) estar submetido a regime de parcelamento fiscal não inibe a discussão entre os herdeiros do imóvel sobre a responsabilidade pelo pagamento. 5.

A modificação dos honorários advocatícios fixados na sentença pode ser feita de ofício em sede recursal, haja vista que constituem matéria de ordem pública.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Inexiste sucumbência mínima do pedido quando a condenação possui notória possibilidade de atingir o patrimônio financeiro de uma das partes. 7.

Apelação desprovida.” (Acórdão 1618671, 07349611920218070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECONVENÇÃO.

ADIANTAMENTO DE HERANÇA.

QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RECONHECIDA DE OFICIO.

DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECLUSÃO.

ART. 507 DO CPC.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVA.

PRECLUSÃO.

DESNECESSIDADE.

MÉRITO.

HERANÇA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO.

BENS COMUNS.

FRUIÇÃO EXCLUSIVA.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A análise de litígio relativo à colação de bens à herança é de competência da Vara de Órfãos e Sucessões e, somente se o juízo reconhecer tratar-se de questão de alta indagação, é que poderá declinar a análise da controvérsia para Vara Cível.

Incompetência reconhecida de ofício para cassar a sentença e extinguir sem resolução do mérito o pleito formulado em reconvenção (art. 485, IV, CPC). 2.

A decisão que rejeita a preliminar de incompetência comporta a interposição de agravo de instrumento, porque a hipótese é de mitigação da regra do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na forma decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Uma vez preclusa, incabível sua revisão ou rediscussão em sede de apelação (art. 507, CPC). 3.

Não implica cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando se revela desnecessária ou protelatória a produção de prova, cabendo ao juiz o seu indeferimento. 4.

A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos herdeiros após a abertura do inventário, autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor dos demais.

Porém, até que haja sua notificação ou citação em processo judicial próprio, permanece a presunção de existência de um comodato gratuito e por prazo indeterminado. 5.

SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL.” (Acórdão 1430363, 07079111820218070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 23/6/2022.) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS NÃO INVENTARIANTES.

NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA.

REJEITADAS.

POSSE COM AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS.

COMODATO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

PAGAMENTO DE ALUGUEIS.

SOMENTE APÓS A CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.

BENFEITORIAS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONSTATADA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

ART. 85, §8º, CPC.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSOS IMPROVIDOS.

Sinopse fática: "Cinge-se a controvérsia a definir se o autor adquiriu o imóvel em questão por usucapião ou se, de modo contrário, apenas é detentor do bem e deve restitui-los aos reconvintes". 1.

Ação de usucapião extraordinária de imóvel localizado no Gama/DF e reconvenção de reintegração de posse. 1.1.

Sentença de improcedência na ação principal e procedência da reconvenção. 1.2.

Na apelação, o autor requer a nulidade e a reforma da sentença.

Suscita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não-inventariantes que ingressaram com reconvenção de reintegração de posse.

Argui a preliminar de julgamento extra petita tendo em vista que apenas os herdeiros Almir Venâncio e Valdomiro Olegário ajuizaram reconvenção, mas a sentença condenou o autor apelante a pagar a todos os herdeiros aluguel na proporção da fração de cada um.

No mérito, afirma que foram preenchidos todos os requisitos da usucapião do art. 1.238 do CC e art. 941, parágrafo único, do CPC.

Aduz que sua posse foi exercida por mais de 03 (três) décadas de forma direta, exclusiva, ininterrupta e adquirida de modo natural a longissimi temporis, permanecendo até os dias atuais com animus domini. 1.3.

No recurso adesivo, os réus/reconvintes requerem a reforma da sentença.

Entendem que não deve haver condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, visto que o autor recorrido não paga aluguel pela utilização do imóvel e essa foi uma condição estabelecida na época em que os herdeiros cederam o imóvel para ele morar e, em contrapartida, deveria pagar as contas, como água, luz e IPTU, bem como os gastos necessários à conservação do bem.

Alegam que pelo fato de o recorrido ter gozado tanto tempo da gratuidade do aluguel é de inteira justiça que os gastos que ele teve com a manutenção do imóvel sejam entendidos como para conservá-lo e servir para o conforto de sua família.

Defendem que, caso se mantenha a condenação no dever de indenizar pelas benfeitorias, seja somente dos gastos posteriores ao ano de 1995, quando o recorrido afirma que começou a trabalhar, pois antes era sua mãe que arcava com todas as despesas, pois ainda existem notas com datas anteriores ao falecimento da autora da herança, o que não justifica tais indenizações.

Afirmam que o pedido da contestação de litigância de má-fé deve ser julgado procedente.

Aduzem que o autor confirma em sua apelação o seu conluio com as herdeiras Maria José (sua mãe) e Maria de Lourdes (sua tia), com o intuito de prejudicar os demais herdeiros. 2.

Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não-inventariantes. 2.1.

Enquanto não houver a partilha, todos os coerdeiros, legítimos e testamentários, têm a propriedade e posse dos bens herdados de forma indivisível, regulada pelas normas relativas ao condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. 2.2.

Ademais, e por esse motivo, "o herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados", nos termos do art. 1.827 do CC. 2.3.

Preliminar rejeitada. 3.

Preliminar de nulidade de sentença extra petita. À luz do princípio da congruência, é nula a sentença que concede menos ou mais do que foi pedido inicialmente, assim como pretensão diversa da postulada (citra, ultra e extra petita), nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.

O art. 322, §2º do CPC determina que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3.1.

Pelos mesmos fundamentos expostos anteriormente, enquanto não for partilhada a herança todos os bens herdados são indivisíveis e regulados pelas normas relativas ao condomínio, de forma que a cobrança de alugueres só pode ocorrer em relação a todo o imóvel e não em fracionada, ainda que apenas um herdeiro esteja em litígio, conforme art. 1.791, parágrafo único e art. 1.827 do CC. 3.2.

Preliminar rejeitada. 4.

Mérito.

Apelo do autor/reconvindo.

Conforme exposto na sentença, o autor não exercia a posse do imóvel com animus domini, mas tão somente na qualidade de comodatário, mediante autorização dos herdeiros da sua avó, então proprietária. 4.1.

Observa-se que os herdeiros permitiram a ocupação do imóvel, sem a cobrança de aluguéis, enquanto a partilha era objeto de discussão familiar, mas não estavam conseguindo obter consenso quanto à divisão dos bens. 4.2.

Em seu depoimento, o autor afirma "que participou da reunião que discutiu o Inventário do imóvel; que essa reunião ocorreu na casa de sua mãe; que estavam presentes Deiva, Almir, Lourdes e Risalva; que a discussão foi a respeito da venda do imóvel e divisão do valor". 4.3.

No mesmo sentido, Maria Gomes afirmou em juízo que "sabe que a mãe e a tia concordavam com permanência de Paulo no imóvel, após o falecimento de Saturnina (...) que não sabe se os outros tios concordavam" 4.4.

Perante a justiça, Deiva narrou "que seu pai ainda chegou a pedir para o autor para o seu irmão morar na casa com o Paulo; que Paulo não aceitou o acordo do pai da depoente; que seu pai morreu em 2010; que por isso seu irmão foi embora e seu pai ficou chateado; que o seu pai achava que o irmão tinha o mesmo direito de Paulo; que seu pai, Aldemir, sempre quis a parte dele". 4.5.

Assim, restou claro nos autos que o requerente nunca exerceu a posse do imóvel como se fosse o dono, visto que estava residindo no local gratuitamente com o consentimento dos demais herdeiros, coproprietários, o que caracteriza comodatário. 4.6.

No caso dos autos, somente a partir da citação na reconvenção que se iniciou a mora, passando a ser exigível a cobrança de alugueis, cujo valor será apurado na liquidação de sentença. 4.7.

Precedente do STJ: "(...) 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. (...)" (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1782828-PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 05/11/2019)" 5.

Apelo dos réus/reconvintes.

Conforme se observa dos autos, as provas dos investimentos realizados no imóvel pelo autor não foram impugnadas especificamente pelos réus, operando-se a preclusão. 5.1.

Assim, cabia aos requeridos a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A falta de manifestação precisamente sobre as essas alegações de fato constantes da petição do autor, faz operar-se a presunção de que são verdadeiros, conforme determina o art. 341 do CPC. 6.

Da litigância de má-fé.

A intenção dos réus, manifestada na contestação, para considerar o apelante litigante de má-fé, não encontra respaldo jurídico, porquanto ausentes, na espécie, as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 6.2.

Os requeridos não apontaram qualquer atitude do requerente que caracterizasse conduta maliciosa, ou mesmo caráter protelatório do recurso. 6.3.

Jurisprudência desta Corte: "(...) 3.

Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (20160110708299APC, Relator: Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 11/07/2017). 6.4.

Ressalta-se que a proposição da ação bem como a interposição de recurso de apelação não constitui ato temerário ou protelatório, mas uma faculdade concedida à parte que acreditar ter um direito violado ou que se sentir inconformada com a decisão judicial.

Trata-se, pois, do exercício regular de um direito assegurado à parte interessada. 6.5.

Assim, não é possível vislumbrar a prática, por parte do autor, de quaisquer condutas descritas nos art. 80, do CPC, porquanto apenas exerceu o direito que lhe é constitucionalmente garantido. 7.

Honorários de advogado.

A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.1.

Feitas essas considerações e levando-se em conta as particularidades desta demanda, quais sejam causa simples, de pouca complexidade, não exigindo, portanto, do advogado da autora grandes esforços e muito tempo despendido para a elaboração das peças, deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na ação principal e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na reconvenção a ser partilhado proporcionalmente ao número de requeridos contestantes, cuja exigibilidade resta suspensa ao autor por ser beneficiário da gratuidade de justiça. 8.

Recursos improvidos.

Honorários corrigidos de ofício.” (Acórdão 1322694, 00006138020168070004, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.) Por fim, não tendo o imóvel em questão sido objeto de avaliação, a apuração do valor dos alugueres devidos, que serão fixados conforme o quinhão que couber, na ação de inventário, a cada um dos autores, deverá ser apurado em liquidação de sentença, a qual somente poderá ter início após o encerramento do inventário.

III – DO DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar aos autores a parcela de alugueis mensais decorrentes do uso exclusivo de imóvel em questão, na proporção dos respectivos quinhões hereditários de cada autor, ficando a apuração do valor devido condicionada à liquidação de sentença por arbitramento e ao encerramento da ação de inventário, devendo-se abater do montante devido a cada um dos autores o valor proporcional dos encargos tributários devidos por cada um, tudo com efeitos a partir da data da citação; outrossim, deverão os valores devidos a cada autor ser acrescidos de correção monetária (INPC-IBGE e demais índices adotados na tabela de cálculos deste Tribunal) a partir dos respectivos vencimentos, e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (artigo 405, Código Civil).

CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), ressalvando em seu benefício o direito previsto no artigo 98, §3º, do CPC.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito