06/02/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 23:07

Transitado em Julgado em 15/12/2023
23/01/2024 05:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0735704-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN DE PAULA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de LUAN DE PAULA SILVA em face da sentença extintiva de ID 178735043.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erro material presentes na decisão judicial impugnada.

Não possuem, todavia, o escopo de rediscutir o mérito da decisão.

Constituem, outrossim, instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o magistrado esclareça aspectos pontuais do decisum, garantindo, assim, que a tutela jurisdicional seja entregue de maneira íntegra e inteligível, resguardando o contraditório e a ampla defesa.

No caso em tela, após detida análise dos autos, em que pese o esmero do peticionante, razão não lhe socorre.

Verifica-se que o ato judicial impugnado não padece dos vícios elencados pelo embargante.

O que se infere, na realidade, é a intenção de se rediscutir matérias devidamente enfrentadas, procedimento incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É imperioso destacar que a gratuidade de Justiça busca assegurar que nenhum cidadão seja privado do acesso à Justiça por razões de insuficiência de recursos financeiros.

Contudo, sua aplicabilidade não é ilimitada, encontrando restrições em determinadas hipóteses.

No caso em tela, a multa aplicada com base no artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, não se enquadra nas verbas passíveis de isenção pelo benefício da gratuidade de Justiça.

Isso se deve ao fato de que a referida multa possui natureza eminentemente punitiva, sendo aplicada como forma de penalização pela ausência injustificada à audiência de pacificação, inclusive, no caso, com ônus financeiro ao erário e demais atores.

Assim, entende-se que a gratuidade de Justiça, por sua natureza e finalidade, destina-se a garantir o acesso à justiça em sua dimensão processual, não se estendendo às penalidades pecuniárias impostas em razão de condutas consideradas desrespeitosas ou lesivas ao regular exercício da jurisdição.

Por fim, cumpre ressaltar que a multa aplicada, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, dirige-se especificamente à parte autora, e não ao escritório de advocacia ou ao advogado por ela contratado.

Essa distinção é fundamental para a correta aplicação da penalidade em questão. É importante enfatizar não competir a este Juízo adentrar na análise da qualidade ou da adequação da atuação profissional do advogado, matéria que transcende os limites do presente litígio.

Eventuais questões relativas à atuação do patrono devem ser conduzidas pela parte interessada em sede própria, inclusive no que tange a eventuais pleitos ressarcitórios por danos ou prejuízos eventualmente advindos dessa atuação.

Assim, a sentença não reconhecei e efetivamente não poderia reconhecer a responsabilidade do escritório/advogado.

No mais, a sentença enfrentou de forma robusta as teses que se pretende ver rediscutidas.

Diante do exposto, em que pese os valiosos fundamentos apresentados, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença combatida.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Assinado e datado digitalmente.
22/12/2023 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/12/2023 09:48

Recebidos os autos
21/12/2023 09:48

Indeferido o pedido de LUAN DE PAULA SILVA - CPF: *65.***.*85-90 (REQUERENTE)
20/12/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/12/2023 15:55

Recebidos os autos
19/12/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/12/2023 15:49

Recebidos os autos
18/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:59

Recebidos os autos
04/12/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/12/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:52

Publicado Intimação em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
21/11/2023 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/11/2023 18:31

Recebidos os autos
21/11/2023 18:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/11/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/11/2023 17:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/11/2023 15:12

Recebidos os autos
16/11/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:34

Recebidos os autos
08/11/2023 16:34

Outras decisões
03/11/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 20:23

Recebidos os autos
24/10/2023 20:23

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 16:24

Recebidos os autos
27/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/09/2023 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 07:49

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735704-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN DE PAULA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se para o Juizado Especial Cível do Recanto das Emas (DF).

BRASÍLIA (DF), 07 de agosto de 2023.
14/08/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:12

Recebidos os autos
07/08/2023 17:12

Outras decisões
07/08/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/07/2023 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 18:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 18:19

Recebidos os autos
19/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0735704-13.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN DE PAULA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio no Recanto das Emas, e a parte requerida possui endereço em outro Estado da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 11 de julho de 2023, às 18:19:42.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
11/07/2023 22:28

Recebidos os autos
11/07/2023 22:28

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:50

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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