TJDFT - 0022153-33.2015.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA

CNPJ: 13.277.269/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILMAR FLORENCIO ALCANTARA

CPF *82.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 19:53

    Arquivado Provisoramente

  • 22/03/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 11:13

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 21/03/2024 16:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 21/03/2024 16:22

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2023 11:11

    Arquivado Provisoramente

  • 19/10/2023 11:17

    Decorrido prazo de ZILMAR FLORENCIO ALCANTARA em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:17

    Decorrido prazo de GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA em 18/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 02:38

    Publicado Decisão em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022153-33.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA EXECUTADO: ZILMAR FLORENCIO ALCANTARA DECISÃO I.

    Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de pesquisa bloqueio eletrônico de bens e valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

    Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

    Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

    Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

    NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

    RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

    NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

    O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

    REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

    Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

    Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

    Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

    Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

    Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

    Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

    INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

    ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

    Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

    Pág.: 497/501) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

    Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

    Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

    Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

    II.

    Indefiro também o pedido de pesquisa por bens em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ERIDFT), eis que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está sujeita ao recolhimento dos emolumentos inerentes à pesquisa de bens imóveis, que poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, através do sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br.

    Assim, uma vez que se trata de informação pública, cujo acesso pode ser obtido através de simples diligências à disposição da própria parte exequente, não se vislumbra a necessidade de intervenção jurisdicional apta a movimentar o aparato do Poder Judiciário.

    III.

    A exequente requer a apreensão da CNH da parte executada.

    Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

    Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

    Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

    Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

    Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

    Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH da parte executada.

    IV.

    Indefiro, por fim, o pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, em razão da impenhorabilidade reconhecida no art. 833, inc.

    II, do Código de Processo Civil e porque a experiência deste Juízo tem demonstrado que diligências dessa natureza não trazem resultados efetivos na localização de patrimônio expropriável para a satisfação do débito exequendo, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

    LXXVIII, da Constituição Federal).

    V.

    Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

    II e § 2º, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 21/09/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:14

    Indeferido o pedido de GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA - CNPJ: 13.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)

  • 15/09/2023 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 15/09/2023 14:28

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 09:48

    Arquivado Provisoramente

  • 01/06/2021 13:32

    Decorrido prazo de GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 02:34

    Publicado Decisão em 10/05/2021.

  • 07/05/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 05/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:19

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 03/05/2021 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 01/05/2021 04:05

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2020 17:54

    Arquivado Provisoramente

  • 22/07/2020 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 17:53

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2019 22:10

    Arquivado Provisoramente

  • 10/07/2019 16:18

    Decorrido prazo de GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA em 08/07/2019 23:59:59.

  • 15/06/2019 05:28

    Publicado Decisão em 14/06/2019.

  • 15/06/2019 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 17:35

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 11/06/2019 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 11/06/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 11:25

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/03/2019 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 06/02/2019 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2018 15:21

    Publicado Despacho em 11/06/2018.

  • 08/06/2018 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/06/2018 18:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 14/05/2018 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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