18/10/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:40

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:56

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703382-22.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JULIANA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório.

O artigo 781 do CPC determina como regra geral de competência para a execução de título extrajudicial o foro de domicílio do executado (Paranoá-DF), de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

Ocorre que esse Juizado não se enquadra em nenhum dos foros previstos; logo, não tem competência para apreciar o feito, que deve ser extinto, considerando a previsão constante do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se audiência eventualmente designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
29/09/2023 10:43

Recebidos os autos
29/09/2023 10:43

Extinto o processo por incompetência territorial
26/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/09/2023 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 09:58

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703382-22.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JULIANA BATISTA DA SILVA DESPACHO Emende-se para cumprir todos os requisitos estampados no artigo 798 do CPC, em especial o demonstrativo de débito e a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde no contrato.

Observe ainda o autor a descrição do artigo 798, § único, do CPC no tocante ao demonstrativo do débito.

Por fim, demonstre que o endereço da parte ré está localizado na Circunscrição do ITAPOÃ-DF, pois o contrato faz menção a Brasília.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
18/09/2023 08:11

Recebidos os autos
18/09/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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