15/07/2024 18:05

Recebidos os autos
15/07/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de RAKELLANY ALVES RIBEIRO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:45

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0730076-14.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAKELLANY ALVES RIBEIRO DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual afirma, em breve síntese, que o imóvel objeto do fato gerador dos créditos fiscais, ora exequendos, localizado no Cond Min Ch l Sul, Quadra 10, conjunto 7, Lote: 1-2-3-4-7-8, não possui infraestrutura básica, não preenchendo os requisitos elencados no art. 34 do CTN para exação do tributo.

Afirma ainda a ocorrência de prescrição intercorrente.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal, pugnou pelo indeferimento do pedido da parte executada. É o relatório.

DECIDO. É cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ).

Cumpre destacar que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No citado Recurso Especial 1.110.925/SP, a Corte Superior estabeleceu que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, como no caso, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que demanda dilação probatória, que deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Frisa-se, ainda, que o crédito cobrado pela parte exequente, descritos na(s) CDA(s) exequenda(s), goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80 dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado.

Entretanto, a excipiente não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ela.

Nesse ponto, urge ressaltar que o e.

STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal com o fim de se apurar qualquer irregularidade na constituição do crédito é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

Tecidas as considerações acima, inafastável, portanto, que, a verificação de que o imóvel não preenche ou não os requisitos elencados no art. 34 do CTN, por não possuir infraestrutura básica a permitir a cobrança do tributo, requer dilação probatória, o que é impossível em sede de pré-executividade.

No que tange à prescrição intercorrente, verifica-se que não se passaram 05 anos entre constituição definitiva e a propositura da ação, sendo que o despacho de citação foi proferido em 08/06/2021, interrompendo a prescrição quinquenal, retroativamente à data da propositura da ação na forma do art. 174, § único, I do CTN c/c art. 240, § 1º do CPC.

Dessa feita, com razão à parte exequente ao afirmar a inocorrência da prescrição, seja inicial ou intercorrente.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que se cuida de moradora do Sudoeste, que não se qualificou por completo, informando sua ocupação profissional.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

Os documentos pessoais juntados aos autos não são suficientes para provar que a parte executada não tem condições de pagar as custas processuais.

Destarte, INDEFIRO o a gratuidade de justiça ao embargante.

Ante o exposto, forte nas razões acima listadas, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:59

Recebidos os autos
20/09/2023 11:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/02/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/10/2022 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2022 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
28/09/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 12:31

Recebidos os autos
14/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/09/2022 12:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2022 11:42

Recebidos os autos
01/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/08/2022 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de RAKELLANY ALVES RIBEIRO em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 08:09

Juntada de Certidão
16/08/2022 08:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 08:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2022 00:09

Publicado Mandado em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 15:20

Recebidos os autos
12/07/2022 15:20

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
11/07/2022 18:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/08/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2021 10:13

Recebidos os autos
31/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
23/08/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:14

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2021 11:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2021 09:58

Recebidos os autos
08/06/2021 09:58

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/06/2021 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2021 14:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/06/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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