12/11/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 08:14

Juntada de Certidão
12/11/2023 08:13

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:38

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:50

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715540-88.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSVALDO DIAS DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar omissão constante da sentença.

Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Os embargos declaratórios são apelos de integração.

O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado.

No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito. (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013.

Pág.: 233) Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento.

Daí o caráter infringente desses embargos.

Ademais inexiste a alegada omissão sobre os pontos embargados visto que o pedido de restituição do IOF trata-se de pedido subsidiário a ser analisado apenas em caso de improcedência do pedido principal.

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS.

Manifeste-se a parte credora acerca do pagamento realizado pela parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na ocasião, deverá informar se o valor é suficiente à quitação da dívida e o número da conta corrente para transferência.

Saliento que o silêncio importa em anuência e na quitação do débito exequendo.

Informada a conta, expeça-se alvará eletrônico.

Não informada, expeça-se alvará comum.

Após, autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
19/10/2023 16:12

Recebidos os autos
19/10/2023 16:12

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/10/2023 17:32

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - CNPJ: 33.***.***/0002-98 (REQUERIDO) em 03/10/2023.
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:53

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715540-88.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSVALDO DIAS DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A DESPACHO Ante o teor do artigo 1.023, § 2º, do NCPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração de ID 171159871.

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Publique-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
21/09/2023 17:29

Recebidos os autos
21/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 03:41

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/09/2023 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:27

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:11

Recebidos os autos
29/08/2023 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/05/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:31

Recebidos os autos
23/05/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2023 20:15

Recebidos os autos
15/03/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/02/2023 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/02/2023 09:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 02:38

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:03

Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:36

Recebidos os autos
23/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/12/2022 14:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 00:46

Recebidos os autos
06/12/2022 00:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:15

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
18/09/2022 05:14

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
31/08/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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