28/10/2022 19:20

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 19:20

Transitado em Julgado em 05/09/2022
26/10/2022 17:39

Recebidos os autos
26/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de CESAR FREITAS RODRIGUES CHAVES em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Sentença em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008485-70.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CESAR FREITAS RODRIGUES CHAVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante.

No entanto, a parte exequente não atendeu a ordem e trouxe petição sem relação com o determinado.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC).

Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora, se houver.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:06

Recebidos os autos
24/06/2022 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/06/2022 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:30

Recebidos os autos
11/03/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2021 18:56

Juntada de Certidão
13/11/2019 09:41

Juntada de Certidão
17/08/2019 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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