19/12/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:47

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:22

Recebidos os autos
27/11/2023 18:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/11/2023 16:13

Recebidos os autos
14/11/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/11/2023 19:10

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
24/10/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 02:55

Recebidos os autos
23/10/2023 02:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 12:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/10/2023 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:02

Desentranhado o documento
22/09/2023 17:49

Recebidos os autos
22/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/09/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706568-80.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE REQUERIDO: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 24/10/2023 16:00.

Intime-se a parte autora.

Por fim, aguarde-se a realização do ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
19/09/2023 19:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:53

Recebidos os autos
15/09/2023 14:53

Outras decisões
15/09/2023 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio
06/09/2023 17:29

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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