07/11/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
06/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:49

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 17:11

Recebidos os autos
18/10/2023 17:11

Homologada a Transação
14/10/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
11/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:12

Transitado em Julgado em 06/10/2023
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704656-48.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEMETRIUS FERNANDO DE CARVALHO SOARES REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta DEMETRIUS FERNANDO DE CARVALHO SOARES em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, partes já qualificadas.

A parte autora alega possuir conta bancária perante a ré.

Informa que, no dia 31 de maio de 2023, efetuou um pagamento via PIX, no valor de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais).

Acrescenta que o pagamento foi efetivado, no entanto a parte ré descontou de sua conta o mesmo valor pago anteriormente.

Em razão de tais fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), na forma dobrada a título de repetição de indébito e a compensação financeira a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A ré foi citada.

A tentativa de autocomposição restou infrutífera entre as partes.

Em contestação (ID 169162377), a ré esclarece a funcionalidade de sua plataforma e aduz que não houve falha na prestação de serviço sendo que, em consulta ao sistema, verificou apenas um pagamento efetuado pelo demandante e que o outro havia sido cancelado.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Não há preliminar a ser analisada.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Avanço na análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Não há dissenso quanto realização os descontos realizados na conta da parte autora.

A controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a existência de cobrança indevida e alegação de dano moral.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que parcial razão está com a parte autora.

Os documentos juntados pelo autor ( ID 165523319 - Pág. 1 a 2) são suficientes para demonstrar dois descontos de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), realizados, em 31 de maio de 2023.

A própria ré em sua contestação (ID 169162377 - Pág. 3) confirma o pagamento de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove) e informa que o outro desconto havia sido cancelado.

Percebe-se do documento juntado pela ré que o cancelamento do desconto foi realizado, em 26/7/2023, isto é, um mês após o ajuizamento da presente ação.

Assim, verifica-se que houve bloqueio/cobrança indevida por débito devidamente pago.

Entendo que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente para sua configuração nas relações de consumo independe da comprovação da má-fé do credor, porquanto deriva da falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual faz jus o autor à repetição do indébito, o que perfaz o montante de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), na forma simples uma vez que houve liberação da quantia bloqueada indevidamente.

De outra via, o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

No caso em tela, não vislumbro ofensa moral à parte requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, eis que não há elementos que evidenciem efetivo ferimento à honra, imagem ou dignidade da autora.

Não olvido que o não reconhecimento do pagamento gera aborrecimentos, mas esses percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Destarte, na hipótese, o inadimplemento contratual não consubstanciou ofensa à honra da requerente, motivo pelo qual incabível a condenação da requerida nesse particular.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde 31/5/2023 e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do comparecimento do réu aos autos (18/8/2023).

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
18/09/2023 15:42

Recebidos os autos
18/09/2023 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de DEMETRIUS FERNANDO DE CARVALHO SOARES em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/08/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 02:28

Recebidos os autos
20/08/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:37

Recebidos os autos
18/07/2023 14:37

Recebida a emenda à inicial
17/07/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/07/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 14:58

Recebidos os autos
03/07/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/06/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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