13/04/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 18:56

Recebidos os autos
10/04/2023 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2023 13:28

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 03:56

Decorrido prazo de EDINA MARIA MENDES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:57

Recebidos os autos
14/12/2022 18:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/11/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de EDINA MARIA MENDES em 17/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de EDINA MARIA MENDES em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708525-41.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDINA MARIA MENDES DENUNCIADO A LIDE: FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:03

Recebidos os autos
20/06/2022 12:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2022 18:10

Juntada de Certidão
27/03/2022 18:52

Recebidos os autos
27/03/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2022 16:12

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:27

Recebidos os autos
16/02/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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