31/07/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 07:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714321-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado pelas partes, após a prolação da sentença de ID 200343930), transitada em julgado em 11.07.2024 (ID 203748330).

A fase de cumprimento de sentença não foi deflagrada e as partes informaram que transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 205530687).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A transação pactuada reflete a vontade das partes.

Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID 205530687 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
29/07/2024 07:21

Transitado em Julgado em 28/07/2024
28/07/2024 18:09

Recebidos os autos
28/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 18:09

Homologada a Transação
27/07/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
26/07/2024 16:33

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 17:20

Recebidos os autos
17/07/2024 17:20

Expedido alvará de levantamento
17/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
17/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:04

Recebidos os autos
17/07/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
15/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0714321-24.2023.8.07.0001 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a SENTENÇA de ID 200343930 transitou em julgado em 11/07/2024 .

Encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais custas finais, a serem pagas pelo(a)(s) PARTES(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento.

Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
11/07/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:02

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 04:16

Decorrido prazo de RMBB LOTERIA LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:05

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:34

Recebidos os autos
17/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DAVID COSTA E SOUZA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/05/2024 18:08

Juntada de Petição de laudo
11/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:51

Recebidos os autos
08/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/04/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 21:03

Recebidos os autos
29/03/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/03/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:08

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714321-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a petição (ID 188345132) apresentada pelo perito nomeado, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre a referida petição. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
01/03/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 21:15

Recebidos os autos
19/02/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/02/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de RMBB LOTERIA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 04:45

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714321-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CERTIDÃO Tendo em vista o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
23/01/2024 18:10

Recebidos os autos
23/01/2024 18:10

Outras decisões
22/01/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/01/2024 11:18

Juntada de Petição de laudo
17/01/2024 11:42

Recebidos os autos
17/01/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
17/12/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:43

Recebidos os autos
05/12/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:21

Recebidos os autos
21/11/2023 16:21

Outras decisões
05/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:51

Recebidos os autos
30/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
15/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
13/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:35

Recebidos os autos
05/10/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/10/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714321-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a petição (ID 172597269) apresentada pelo perito nomeado, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, se pronunciarem sobre a referida petição. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
20/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de RMBB LOTERIA LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:53

Recebidos os autos
22/08/2023 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:51

Recebidos os autos
14/08/2023 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/08/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/08/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 10:46

Recebidos os autos
31/07/2023 10:46

Outras decisões
21/07/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:59

Recebidos os autos
14/07/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/07/2023 13:51

Juntada de Petição de especificação de provas
13/07/2023 13:49

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 19:40

Juntada de Petição de especificação de provas
22/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:47

Recebidos os autos
19/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
14/06/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:49

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:58

Recebidos os autos
11/05/2023 14:58

Deferido o pedido de RMBB LOTERIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-78 (AUTOR).
11/05/2023 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:33

Recebidos os autos
28/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/04/2023 18:25

Recebidos os autos
31/03/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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