28/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de NEILTON SALES DAS CHAGAS em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Publicado Edital em 22/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NEILTON SALES DAS CHAGAS em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:29

Publicado Edital em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que, após decretada a interdição de NEILTON SALES DAS CHAGAS - CPF: *38.***.*29-72, por meio da Ação de Interdição nº 2004.04.01.858-2 (que tramitou na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama), foi nomeada nova Curadora Definitiva, Sra.

MARIA HELENA SANTOS DE JESUS, CPF: *26.***.*21-72, em substituição à anterior, TEREZINHA SALES DAS CHAGAS, CPF: *58.***.*30-34.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0700473-92.2022.8.07.0004, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, a qual transitou em julgado em data de ; a seguir transcrita: Assim, tem-se que o conjunto probatório amealhado aos autos confirma que o curatelado é incapaz de praticar os atos civis, devendo ser protegido com a sua curatela adequada, devendo esta ser substituída.

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REMOVER a curadora T.S.C. e, no lugar desta e em confirmação à liminar concedida, NOMEAR M.H.S.J. a curadora de N.S.C., que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, expedindo-se oportunamente a competente certidão e as necessárias comunicações e averbações.

Pelo fato de que o curatelado possuir renda, deve a curadora realizar a prestação de contas conforme a lei.

Ademais, advirto que não pode a curadora contrair dívidas em nome do curatelado.

Inscreva-se a presente no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 [três] vezes, com intervalo de 10 [dez] dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem sucumbência, cuidando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Dê ciência do Ministério Público do Distrito Federal acerca da sentença proferida.

Brasília.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Substituto ".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 12 de julho de 2024 15:53:46.

Eu,Thaís Garcia Meireles, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Thaís Garcia Meireles Diretora de Secretaria Subsitituta
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NEILTON SALES DAS CHAGAS em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:21

Publicado Edital em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que, após decretada a interdição de NEILTON SALES DAS CHAGAS - CPF: *38.***.*29-72, por meio da Ação de Interdição nº 2004.04.01.858-2 (que tramitou na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama), foi nomeada nova Curadora Definitiva, Sra.

MARIA HELENA SANTOS DE JESUS, CPF: *26.***.*21-72, em substituição à anterior, TEREZINHA SALES DAS CHAGAS, CPF: *58.***.*30-34.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0700473-92.2022.8.07.0004, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, a qual transitou em julgado em data de ; a seguir transcrita: Assim, tem-se que o conjunto probatório amealhado aos autos confirma que o curatelado é incapaz de praticar os atos civis, devendo ser protegido com a sua curatela adequada, devendo esta ser substituída.

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REMOVER a curadora T.S.C. e, no lugar desta e em confirmação à liminar concedida, NOMEAR M.H.S.J. a curadora de N.S.C., que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, expedindo-se oportunamente a competente certidão e as necessárias comunicações e averbações.

Pelo fato de que o curatelado possuir renda, deve a curadora realizar a prestação de contas conforme a lei.

Ademais, advirto que não pode a curadora contrair dívidas em nome do curatelado.

Inscreva-se a presente no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 [três] vezes, com intervalo de 10 [dez] dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem sucumbência, cuidando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Dê ciência do Ministério Público do Distrito Federal acerca da sentença proferida.

Brasília.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Substituto ".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 12 de julho de 2024 15:53:46.

Eu,Thaís Garcia Meireles, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Thaís Garcia Meireles Diretora de Secretaria Subsitituta
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:21

Publicado Edital em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 04:08

Publicado Edital em 16/07/2024.
16/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 18:10

Expedição de Termo.
12/07/2024 16:05

Expedição de Edital.
12/07/2024 15:49

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:49

Transitado em Julgado em 09/07/2024
08/07/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 14:38

Desentranhado o documento
04/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:13

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
24/05/2024 11:46

Recebidos os autos
24/05/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/05/2024 09:43

Recebidos os autos
14/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/05/2024 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
13/05/2024 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/05/2024 19:25

Recebidos os autos
02/05/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 20:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/04/2024 20:34

Recebidos os autos
19/04/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/03/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:15

Juntada de comunicações
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700473-92.2022.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: TEREZINHA SALES DAS CHAGAS DESTINATÁRIO DO OFÍCIO: INSS DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Trata-se de pedido de modificação de curatela ajuizado pelo Ministério Público para que seja removida a antiga curadora do interditado NEILTON SALES DAS CHAGAS, TEREZINHA SALES DAS CHAGAS, e seja nomeada como curadora a mãe biológica do interditado, MARIA HELENA DE JESUS.

O interditado recebe pensão por morte do IPREV-DF (referente ao genitor adotivo) e do INSS (referente à genitora adotiva).

O INSS informou que foi realizada a alteração do representante legal do interditado para o recebimento da pensão por morte de sua mãe adotiva MARIA SALES FERREIRA, conforme determinação deste Juízo, no ID 177799305, ID 178096030 e ID 178280695.

Na manifestação de ID 179966077, o Ministério Público requereu a elaboração de estudo psicossocial e a remessa de cópias das respostas enviadas pelo INSS à 4ª Vara Criminal de Ceilândia, em vista das investigações criminais em curso, sob número de distribuição 0711637-91.2021.8.07.0003, visando apurar as práticas delitivas supostamente atribuídas à requerida.

A decisão de ID 180078809 determinou a realização do estudo e a remessa de documentos à Vara Criminal conforme requerido.

Esta última foi cumprida no ID 180253580.

A nova curadora informou que ainda não está recebendo os valores do INSS (ID 187136097).

O Parecer Técnico Psicossocial foi juntado no ID 188390747.

Após breve relato, DETERMINO: a) oficie-se ao INSS para que esclareça acerca da manifestação da nova curadora MARIA HELENA DE JESUS de que não está recebendo os valores do INSS.

Deverá acompanhar o expediente os documentos de ID 187136097, ID 177799305, ID 178096030 e ID 178280695.

Confiro à presente decisão força de ofício. b) intimem-se as partes para se manifestarem acerca do parecer psicossocial juntado aos autos no ID 188390747, no prazo de 5 (cinco) dias. .

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 14:34

Recebidos os autos
05/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:34

Outras decisões
02/03/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
02/03/2024 13:59

Desentranhado o documento
01/03/2024 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
22/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/02/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
30/11/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 17:18

Recebidos os autos
30/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:18

Outras decisões
29/11/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/11/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 04:12

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
15/11/2023 21:31

Juntada de comunicações
13/11/2023 19:30

Juntada de Certidão
10/11/2023 01:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 14:21

Juntada de comunicações
28/09/2023 15:36

Juntada de comunicações
22/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700473-92.2022.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: TEREZINHA SALES DAS CHAGAS DESTINATÁRIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Setor de Autarquias Sul Q. 4 BL M - Asa Sul, Brasília - DF, 70070-924 Email: "[email protected]" DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1.

Verifica-se a inexistência de saldos em contas bancárias de titularidade do interditado (ID 161189723). 2.

Laudo da Perícia Médica Judicial juntado no ID 164418974. 3.

INDEFIRO o requerimento de autorização judicial para contrair empréstimos em nome do incapaz para reformar o imóvel onde ele reside, uma vez que, conforme ressaltado pelo Ministério Público (ID 171372795), somente poderá ocorrer mediante a efetiva comprovação/demonstração da real necessidade, devendo ser promovida ação autônoma para tal finalidade. 4.

Considerando a informação (da nova curadora) de que a antiga curadora ainda recebe o benefício do interditado pelo INSS, DETERMINO ao INSS que, em relação à pensão por morte, sob o nº B/21-047.766.423-7 (ID: 146745554), suspenda os pagamentos à antiga curadora Terezinha Sales das Chagas, Isto porque foi nomeada a nova curadora/representante legal Maria Helena Santos de Jesus para o beneficiário Neilton Sales das Chagas.

Assim, Maria Helena Santos de Jesus será responsável pelo recebimento da pensão por morte em benefício do incapaz.

Deverá acompanhar o expediente o documento de ID 146745554. 5.

Cumprida a diligência acima e preclusa a presente decisão, dê-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.

Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade.

A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.

Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717
20/09/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 14:57

Juntada de comunicações
19/09/2023 19:03

Recebidos os autos
19/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/09/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 01/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS DE JESUS em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
30/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/06/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:49

Juntada de Certidão - sepsi
08/06/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 17:52

Recebidos os autos
06/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/05/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
13/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS DE JESUS em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:33

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2023 17:45

Recebidos os autos
01/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:45

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE).
01/02/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/02/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 13:38

Recebidos os autos
30/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/01/2023 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:56

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:03

Recebidos os autos
26/01/2023 16:03

Declarada incompetência
25/01/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/01/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 18:32

Juntada de Certidão
13/01/2023 18:31

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 18:31

Desentranhado o documento
11/01/2023 20:17

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal - Agência 0655 em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 23:37

Expedição de Certidão.
16/11/2022 23:37

Expedição de Ofício.
16/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:56

Recebidos os autos
08/11/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
26/10/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:43

Expedição de Mandado.
13/10/2022 09:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:30

Expedição de Ofício.
27/09/2022 16:30

Expedição de Termo.
26/09/2022 16:12

Recebidos os autos
26/09/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/09/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 22:32

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:40

Recebidos os autos
16/09/2022 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
30/08/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
25/07/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:13

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de NEILTON SALES DAS CHAGAS em 07/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de TEREZINHA SALES DAS CHAGAS em 07/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2022 14:51

Expedição de Mandado.
10/06/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:18

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
02/06/2022 17:09

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:29

Expedição de Ofício.
16/05/2022 15:04

Recebidos os autos
16/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
12/05/2022 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2022 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 16:37

Expedição de Mandado.
04/03/2022 16:30

Classe Processual alterada de TUTELA CÍVEL (12233) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
01/03/2022 17:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2022 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 18:16

Recebidos os autos
25/01/2022 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2022 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/01/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2022 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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