28/11/2023 19:17

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 19:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:40

Recebidos os autos
21/11/2023 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
20/11/2023 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 22:24

Transitado em Julgado em 16/11/2023
10/11/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703348-51.2021.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES REU: MARIA DORIS AZEVEDO GOMES SENTENÇA Alega o requerente, em apertada síntese, que é credor da parte requerida de importância representada pelas cártulas de cheques que instruem o feito (ID 91286455), no valor que indica na inicial, acrescido dos consectários da mora, cujo valor atribui a importância de R$ 3.079,00 (três mil e setenta e nove reais), ao tempo da propositura da ação.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Citada por edital, conforme comprovante ID 136591799, a parte ré não efetuou o pagamento e opôs embargos monitórios.

Por meio da Curadoria de Ausentes, sustenta negativa geral (ID 159484234). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré.

Desta maneira, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la, como ocorreu no presente caso.

Nesse passo, constatado que a parte autora buscou por todos os meios postos à sua disposição localizar o endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação, não há que se falar em nulidade do ato fictamente realizado.

A prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Pois bem, a solução que se apresenta para o caso é a rejeição dos embargos opostos.

Ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017.

Pág.: 552/554).

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos valores dos cheques que instruem este feito (ID 91286455), corrigidos monetariamente a partir da data de emissão estampada em cada cártula e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3°, do Código de Processo Civil.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:11

Recebidos os autos
11/09/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 00:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
28/07/2023 00:08

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:16

Recebidos os autos
05/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/05/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:46

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA DORIS AZEVEDO GOMES em 09/11/2022 23:59:59.
22/09/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:27

Publicado Edital em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:02

Expedição de Edital.
12/09/2022 15:15

Recebidos os autos
12/09/2022 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/08/2022 19:09

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2022 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/07/2022 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 07:43

Expedição de Mandado.
26/07/2022 07:41

Expedição de Mandado.
26/07/2022 07:38

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 18:51

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 16:03

Expedição de Certidão.
18/06/2022 20:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2022 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:24

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 11:51

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 21:06

Expedição de Certidão.
14/04/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2022 20:17

Expedição de Certidão.
23/03/2022 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 19:55

Expedição de Certidão.
10/03/2022 22:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/01/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 06:58

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/12/2021 17:22

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 15:02

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:54

Juntada de consulta siel
03/12/2021 14:37

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
29/11/2021 20:01

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
28/10/2021 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 19:08

Expedição de Mandado.
14/09/2021 19:04

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:36

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (outros motivos)
13/09/2021 15:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/09/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/07/2021 18:49

Juntada de comunicações
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 23:48

Expedição de Certidão.
19/07/2021 23:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2021 23:47

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 16:38

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (outros motivos)
02/06/2021 16:29

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2021 08:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/06/2021 14:24

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
01/06/2021 14:23

Expedição de Certidão.
31/05/2021 22:41

Recebidos os autos
31/05/2021 22:41

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/05/2021 11:47

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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