20/08/2025 19:38

Recebidos os autos
20/08/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/07/2025 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA DE ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702587-14.2021.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA HERDEIRO: FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, MARCELA CRISTIANI ANDRADE DE ALMEIDA, PATRICIA CARLA DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): SUELI DA CRUZ ALMEIDA DECISÃO De acordo com o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN), a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é uma condição essencial para que seja homologada a partilha.

Essa norma não é de natureza processual, mas sim material, pois assegura à Fazenda Pública a recuperação de seus créditos tributários antes que os ativos sejam destinados a outros credores ou partilhados entre os sucessores.

Na presente hipótese, conforme manifestação da Fazenda Pública, no ID 232724473, ainda pendente de quitação débitos tributários de responsabilidade do espólio, o que impede a partilha pretendida ainda que se tratasse de procedimento sob o rito de arrolamento.

Lado outro, no que respeita ao recolhimento do ITCD, somente nos feitos que tramitam na forma de arrolamento o legislador ordinário imprimiu maior celeridade, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, alvarás ou carta de adjudicação, o recolhimento prévio do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conforme inteligência do art. 659, §2º, do CPC, que determina a intimação do Fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Acerca do tema, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074) estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e carta de adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Porém, para o colegiado deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

O presente feito, no entanto, tramita na modalidade formal de inventário, não incluída na permissão acima tratada.

A decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, referida pela inventariante na petição de ID 235400317, refere-se a partilhas amigáveis, sujeita a processos mais rápidos e simples, como é o caso do arrolamento sumário, o que não se observa na hipótese.

Diante do acima exposto, indefiro o pleito formulado no ID 235400317.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento dos débitos tributários e do ITCD.

Decorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, de onde poderá ser retirado por meio de simples petição das partes, instruída com a comprovação das quitações acima.

I.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
18/06/2025 20:42

Recebidos os autos
18/06/2025 20:42

Indeferido o pedido de PATRICIA CARLA DE ALMEIDA - CPF: *45.***.*21-68 (INVENTARIANTE)
26/05/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 12:08

Recebidos os autos
03/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/07/2024 04:02

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:10

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702587-14.2021.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA HERDEIRO: FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, MARCELA CRISTIANI ANDRADE DE ALMEIDA, PATRICIA CARLA DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): SUELI DA CRUZ ALMEIDA CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica Márcio Rogério de Almeida intimado a se manifestar acerca da petição de id 200270045 Prazo : 15 dias BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 19:52:06.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
14/06/2024 19:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
21/05/2024 18:51

Recebidos os autos
21/05/2024 18:51

Outras decisões
03/04/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/03/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702587-14.2021.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA HERDEIRO: FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, MARCELA CRISTIANI ANDRADE DE ALMEIDA, PATRICIA CARLA DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): SUELI DA CRUZ ALMEIDA CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica Márcio Rogério de Almeida intimado a se manifestar acerca da petição de ID 186642784.

Prazo 15 dias BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 15:49:45.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
26/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
29/01/2024 03:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702587-14.2021.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA HERDEIRO: FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, MARCELA CRISTIANI ANDRADE DE ALMEIDA, PATRICIA CARLA DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): SUELI DA CRUZ ALMEIDA DECISÃO 1.

Intimem-se os herdeiros FERNANDA CRISTINA, GUILHERME HENRIQUE, MARCELA CRISTIANI e PATRÍCIA CARLA a se manifestarem sobre a petição de ID 173492361 do herdeiro MÁRCIO ROGÉRIO DE ALMEIDA.

Prazo 15 (quinze) dias. 2.

Intimem-se os herdeiros MÁRCIO ROGÉRIO DE ALMEIDA, FERNANDA CRISTINA, GUILHERME HENRIQUE e MARCELA CRISTIANI para se manifestarem sobre a petição de ID 173527228.

Prazo 15 (quinze) dias. 3.

Diante das alegações constantes na petição de ID 173527228, intime-se a inventariante para apresentar novas primeiras declarações.

Prazo 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
25/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:20

Recebidos os autos
24/01/2024 12:20

Outras decisões
02/10/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:48

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702587-14.2021.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA HERDEIRO: FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, MARCELA CRISTIANI ANDRADE DE ALMEIDA, PATRICIA CARLA DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): SUELI DA CRUZ ALMEIDA CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a Sra.

PATRICIA CARLA ALMEIDA, INTIMADA, através de seu Advogado, a imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do TERMO DE INVENTARIANTE, ID 171497779, devidamente datado e subscrito pelo compromissado (NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À SECRETÁRIA DO JUÍZO), conforme a r.

DECISÃO de ID 171011048, podendo este ser firmado pelo Advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, juntamente com cópias digitalizadas do seu RG e do seu CPF ou, alternativamente, apenas da CNH (que já deve conter informação do RG e do CPF).

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 11:47:15.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
20/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:45

Expedição de Termo.
06/09/2023 12:31

Recebidos os autos
06/09/2023 12:31

Deferido o pedido de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA - CPF: *59.***.*28-68 (INVENTARIANTE) e PATRICIA CARLA DE ALMEIDA - CPF: *45.***.*21-68 (HERDEIRO).
02/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:36

Juntada de termo
05/07/2023 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/04/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:58

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:34

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 02:34

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 09:44

Recebidos os autos
01/02/2023 09:44

Outras decisões
26/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2022 12:26

Recebidos os autos
05/10/2022 12:26

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/07/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA em 01/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
08/06/2022 20:35

Recebidos os autos
08/06/2022 20:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/02/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/02/2022 19:36

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Certidão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:30

Publicado Certidão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 17:53

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/11/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 18:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:27

Expedição de Termo.
22/10/2021 02:27

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
15/10/2021 17:12

Recebidos os autos
15/10/2021 17:12

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/09/2021 20:17

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
17/08/2021 13:48

Recebidos os autos
17/08/2021 13:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/08/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/08/2021 09:29

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA em 12/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 18:36

Recebidos os autos
16/07/2021 18:36

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2021 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/07/2021 08:55

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de MARCELA CRISTIANI ANDRADE DE ALMEIDA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA DE ALMEIDA em 06/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 10:54

Recebidos os autos
11/06/2021 10:54

Declarada incompetência
21/05/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/05/2021 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 07:43

Recebidos os autos
13/05/2021 07:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/05/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/05/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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