08/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:04

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 20:04

Recebidos os autos
07/05/2024 20:04

Homologada a Transação
06/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:16

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DE SA VIEIRA TODT em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 8.953,92 (oito mil novecentos e cinquenta e três reais noventa e dois centavos), que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; b) determinar o cancelamento definitivo da negativação; c) condenar a parte ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (negativação indevida).

Confirmo a decisão antecipatória de tutela.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da soma do valor da condenação em danos morais e da dívida reconhecida como inexistente, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/03/2024 11:33

Recebidos os autos
29/03/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/01/2024 14:11

Recebidos os autos
30/01/2024 14:11

Outras decisões
25/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 18:43

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
07/11/2023 17:49

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 15:51

Recebidos os autos
31/10/2023 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 03:22

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/09/2023.
25/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738223-06.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: AMANDA GOMES DE SA VIEIRA TODT REU: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento.

Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça.

Em atendimento à decisão de ID. 171946190, designe-se audiência de conciliação.

Brasília/DF, 20/09/2023.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
21/09/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:15

Expedição de Ofício.
20/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738223-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA GOMES DE SA VIEIRA TODT REU: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral proposta por AMANDA GOMES DE SA VIEIRA TODT em desfavor de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO.

Narra a parte autora, em síntese, que: (i) jamais foi cliente e/ou adquiriu qualquer produto financeiro da ré, seja cartão de crédito, seja financiamento (crediário); (ii) estava em processo de mudança de imóvel e, ao fazer sua ficha na imobiliária, foi surpreendida com a informação que seu cadastro não havia sido aprovado, pois consta uma pendência financeira anotada nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC); (iii) a anotação de inadimplência diz respeito a uma dívida de R$ 8.953,92 (oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos); (iv) entrou em contato com a empresa para questionar o débito, e foi informada que se tratava da fatura de cartão e, mesmo esclarecendo que não adquiriu nenhum cartão, a empresa ré se recusa a dar baixa na dívida; (v) registrou boletim de ocorrência narrando todo o ocorrido; e (vi) devido à restrição apontada, está impedida de locar o imóvel que necessita para morar e o locador do atual imóvel em que reside requisitou a sua entrega até o dia 30/09/2023.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de seus dados pessoais dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, sendo imposta multa à requerida por cada dia de inadimplemento em sua obrigação de fazer. É o breve relato.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, ao menos nesse juízo de cognição sumária, reconheço a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, tendo em vista o relato de que nunca utilizou os serviços financeiros ofertados pela ré, e o cartão de crédito que gerou a dívida foi emitido de forma fraudulenta, o que resultou na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, levando tal fato ao conhecimento das autoridades policiais, conforme boletim de ocorrência de ID 171928798.

O perigo de dano é evidente, tendo em vista que o lançamento de seu nome em cadastro de inadimplentes (ID 171926517 e 171926518) gera restrição ao seu crédito perante o mercado e as instituições financeiras por dívida que não contraiu, além de a estar impedindo de locar o imóvel de que necessita para morar.

Ademais, os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC), não se vislumbrando, por ora, prejuízo à parte requerida.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome da autora no SERASA (ID 171926517) e no SPC (ID 171926518), bem como para determinar à requerida que se abstenha de fazer qualquer outro lançamento restritivo de crédito em razão da dívida discutida neste processo, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada nova negativação indevida.

Oficie-se ao SERASA e ao SPC.

Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo Nuvimec.

Cite-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 15:05

Recebidos os autos
15/09/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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