09/10/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:21

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME GUERRA DE ALMEIDA NEVES em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

FIXAÇÃO POR JUÍZO PLANTONISTA.

REVISÃO DO ATO PELO JUÍZO NATURAL.

FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA.

ALEGADA REDUÇÃO DO PRAZO ANTERIORMENTE FIXADO.

TESE BASEADA EM FALSA PREMISSA.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 19 DA LEI N. 11.343/2006 PELA LEI N. 14.550/2023.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA NORMA.

AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI.

PEDIDO DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE PADRÃO DECISÓRIO ENTRE OS JUÍZES DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Não havendo deliberação pelo juízo plantonista sobre a vigência das medidas protetivas de urgência fixadas, não há falar em redução de prazo pelo juízo natural que, ao rever o ato, estabeleceu em três meses, prorrogáveis de ofício ou a pedido das partes. 2.

A decisão reclamada, sob o aspecto da proteção integral da ofendida, atende os objetivos das normas constitucionais e infraconstitucionais, que exigem a aplicação de mecanismos eficazes na dissuasão de atos de violação à integridade física e psicológica da mulher, não colocando em risco a segurança da ofendida sob nenhum aspecto. 3.

Numa interpretação sistemática das alterações introduzidas pela Lei n. 14.550/2023, no art. 19 da Lei n. 11.343/2006, não parece tenha sido a intenção do legislador ordinário perpetuar a vigência das medidas protetivas de urgência sem a necessidade de manifestação prévia da ofendida, sobretudo porque tais medidas implicam em restrição a direitos individuais do ofensor. 3.1.

E, a prevalecer a interpretação dada pelo reclamante, haveria revogação tácita do § 3º do mesmo dispositivo, que faculta o juiz, “a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público”. 4.O impulso processual pelas partes é exigência da lei, cabendo ao Estado-Juiz analisar o caso concreto à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação, diante dos fatos trazidos pela ofendida ou pela acusação ao processo. 5.

No que tange à inserção do ofensor em programas de reeducação e reflexão, a medida, por certo, objetiva viabilizar sua reeducação, por meio da identificação e compreensão da gravidade de seus atos de violência contra mulher, propiciando não só a mudança de comportamento que beneficiará a ele próprio, evitando possível reincidência, como também, ainda que indiretamente, resguardará a ofendida. 5.1.

No caso concreto, o juízo considerou insuficientes as informações contidas nos autos quanto ao ciclo de violência que a ofendida possa estar inserida, pautando-se no formulário de avaliação de risco por ela preenchido. 6.

Eventuais conflitos entre ofensor e vítima, em relação à guarda de filho, visita ou pagamento de pensão devem ser dirimidos no juízo cível, não servindo as medidas protetivas de urgência para tal finalidade. 7.

Não é possível estabelecer um padrão decisório, quando não se tem conduta padronizada de violência à mulher, devendo cada caso ser analisado e solucionado conforme o risco, o que definirá a duração da medida protetiva de urgência. 7.1.

Para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, é necessário que haja controvérsia, unicamente de direito, sobre a mesma questão (art. 976, I, CPC) e, nas hipóteses que envolvam violência doméstica, são os fatos e as circunstâncias que determinarão as medidas protetivas a serem fixadas e o prazo de duração. 8.

Reclamação julgada improcedente.
19/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 16:39

Recebidos os autos
19/07/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/07/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME GUERRA DE ALMEIDA NEVES em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 13:45

Recebidos os autos
10/07/2023 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/07/2023 23:19

Recebidos os autos
06/07/2023 23:19

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/07/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/07/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 09:23

Determinado o cancelamento da distribuição
30/06/2023 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
30/06/2023 14:06

Recebidos os autos
29/06/2023 18:09

Recebidos os autos
29/06/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
29/06/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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